Art. 5, § 3 da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
§ 3º O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota calculada, na forma deste artigo, multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50038309520154047118 RS 5003830-95.2015.404.7118

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003830-95.2015.4.04.7118/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : HENRIQUE JOAO DAMO ADVOGADO : ARCIDES DE DAVID APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ITR.

Página 87 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2013

pagamento do débito tributário. Pugna a apelante a reforma da r.sentença alegando que ocorreu revisão do lançamento de modo que devido o tributo em cobro. É o Relatório. DECIDO: Compulsando-se os…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0019327-80.1998.4.01.3800 MG 0019327-80.1998.4.01.3800

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO TERRRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1994. IMPOSTO PAGO INTEGRALMENTE. EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996. DUPLICAÇÃO DA ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.847/94, …

Página 1462 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Novembro de 2013

3. No caso concreto, lançados os tributos em 28/09/2001, quando foi lavrado o auto de infração, decaiu o Fisco do direito de constituir todos os créditos anteriores a 28/09/1996. 4. Não ocorre…

Página 1463 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Novembro de 2013

1. Comprovado o efetivo pagamento do ITR - exercício de 1994 pelo autor, deve ser extinto o crédito tributário nessa parte. 2. O artigo 5º, § 3º da Lei nº 8.847/94 diz que "o imóvel rural que…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 699 SC 2000.72.02.000699-3

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.02.000699-3/SC RELATOR : JUIZ VILSON DARÓS APELANTE : PALMASOLA S/A MADEIRAS E AGRICULTURA ADVOGADO : Luiz Roberto…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 364822 PB 0022570-28.2005.4.05.0000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 364822-PB (2005.05.00.022570-8) APTE : MARIA IBA DE BRITO ADV/PROC : EUGENIO GRACCO BRAGA DE BRITTO LYRA e outro APDO : FAZENDA NACIONAL Origem : 6ª Vara Federal da Paraíba - PB RELA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 364822 PB 2005.05.00.022570-8

APELAÇÃO CÍVEL Nº 364822-PB (2005.05.00.022570-8) APTE : MARIA IBA DE BRITO ADV/PROC : EUGENIO GRACCO BRAGA DE BRITTO LYRA e outro APDO : FAZENDA NACIONAL Origem : 6ª Vara Federal da Paraíba - PB RELA…

Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Página 144 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2003

Processo nº : 13833.000004/97-61 Sessão de : 07/11/2002 Recurso nº : 123728 Acórdão nº : 301-30432 Recorrente : DARCY FRANCESCHI Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS Relator : MOACYR ELOY DE MEDEIROS ITR.