Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
§ 3º O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota calculada, na forma deste artigo, multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

TJSP • Monitória • XXXXX-54.2023.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de SAO PAULO Foro Regional XI - Pinheiros 2ª Vara Cível Rua Jericó s/n, São Paulo - SP - cep XXXXX-040 Horário de Atendimento ao Público: das…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-60.2022.8.26.0100 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de SAO PAULO Foro Regional XI - Pinheiros 2ª Vara Cível Rua Jericó s/n, São Paulo - SP - cep XXXXX-040 Horário de Atendimento ao Público: das…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-44.2021.8.26.0100 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de SAO PAULO Foro Regional XI - Pinheiros 2ª Vara Cível Rua Jericó s/n, São Paulo-SP - cep XXXXX-040 SENTENÇA Processo nº: XXXXX-44.2021.8.26.0100…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

TJSP • Procedimento Comum Cível • Reajuste contratual • XXXXX-27.2021.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo n°: XXXXX-27.2021.8.26.0011 Requerente: Sandra Regina Calixto Requerido: Sul America Cia de Seguro Saude Juiz(a) de Direito: Dr(a). Eduardo Tobias de Aguiar Moeller Vistos. SANDRA…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

TJSP • Procedimento Comum Cível • Títulos de Crédito • XXXXX-31.2021.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo n°: XXXXX-31.2021.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito Requerente: Edgar Santomauro Requerido: Jockey Club de São Paulo Juiz(a) de Direito:…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

TJSP • Procedimento Comum Cível • Duplicata • XXXXX-25.2020.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: XXXXX-25.2020.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Duplicata Requerente: Ao Mundo das Tintas Ltda Requerido: Madaloca Choperia e Danceteria Ltda.(na…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

TJSP • Procedimento Comum Cível • Práticas Abusivas • XXXXX-63.2021.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo n°: XXXXX-63.2021.8.26.0011 Requerente: Condomínio Edifício Double Campo Belo Requerido: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Juiz(a) de Direito: Dr(a).
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

TJSP • Procedimento Comum Cível • Atos Unilaterais • XXXXX-72.2021.8.26.0100 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo n°: XXXXX-72.2021.8.26.0100 Requerente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Requerido: Pagseguro Internet S.A. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Eduardo Tobias de Aguiar…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

TJSP • Procedimento Comum Cível • Direito de Imagem • XXXXX-69.2021.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo n°: XXXXX-69.2021.8.26.0011 Requerente: Leonardo Medeiros da Silva Requerido: Electronic Arts Nederland Bv, na pessoa de MARCELO NATROMAGÁRIO, e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a).
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

TJSP • Procedimento Comum Cível • Quitação • XXXXX-54.2021.8.26.0011 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: XXXXX-54.2021.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Quitação Requerente: Jorge Eduardo Freire Mendonça Requerido: Jockey Club de São Paulo Juiz(a) de…
0
0