Artigo 2 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.
(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO PAULO. Processo Ação Usucapião Especial (Constitucional) CUMPRIMENTO R. DESPACHO FLS. 983, ITENS 1 E 2 , já…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - de Município de Itápolis

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITÁPOLIS/SP PROCESSO n° O MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Itápolis, neste…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Execução Fiscal n° , já qualificada nos autos da Execução Fiscal referida na epígrafe,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO PAULO. Processo Ação Usucapião Especial (Constitucional) CUMPRIMENTO R. DESPACHO FLS. 983, ITENS 1 E 2 , já…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - de Município de Itápolis

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITÁPOLIS/SP PROCESSO n° O MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Itápolis, neste…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - contra Município de Itápolis

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITÁPOLIS/SP PROCESSO n° O MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Itápolis, neste…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Certidão - TRF03 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Execução Fiscal n° , já qualificada nos autos da Execução Fiscal referida na epígrafe,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Proc. n° 1a Vara da São José do Rio Preto - SP A FAZENDA PÚBLICA DO pelo Procurador que esta…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 2 anos

Recurso - TJPE - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Camaragibe Prefeitura

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da la. Vara do Cível da Comarca de Camaragibe/PE Ref. Processo no.246.2006.001255-4 Execução Fiscal :24 , brasileiro, casado,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ/SP. Processo n°. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Requerente: Imobiliários Requerido: Município de Tatuí…
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