Artigo 30 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 30. Nas contratações efetuadas a partir de 28 de fevereiro de 1994, o salário será, obrigatoriamente, expresso em URV.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 22 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Cumprimento de Sentença - contra Prefeitura do Município de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP. • • , brasileiro (a), portador (a) do RF: 528.166.1, da cédula de Identidade RG nº , inscrito no CPF/MF nº ,…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 16 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR e RR XXXXX-43.2001.5.02.5555

A C Ó R D Ã O 3ª Turma RMW/sl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FGTS. MULTA DE 40%. SALÁRIO IN NATURA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 meses

Andamento do Processo n. 0001162-46.2022.8.26.0103 - Requisição de Pequeno Valor - 17/01/2024 do TJSP

Processo 0001162-46.2022.8.26.0103/02 - Requisição de Pequeno Valor - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Thiago Agostineto Moreira - Por determinação do Dr. Guilherme Martins Damini, nos termos da…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 4 meses

Página 1019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2024

por abandono. - ADV: RAQUEL JULIANA FAGOTI MARINGOLI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-06.2007.8.26.0103 (228/2007) - Inventário - Inventário e Partilha - Rosa Candida de Araujo Pereira -Enviado…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Recurso - STJ - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Apelação Cível n° 8a Câmara de Direito Público Sala 205 E MUNIICPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM ,…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-19.2001.5.01.0021

A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Cm/gr/ep AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. “ Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 16 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ED-AIRR e RR XXXXX-43.2001.5.02.5555

A C Ó R D Ã O 3ª Turma RMW/sl EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Acórdão que não se ressente de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-29.2000.4.03.9999

PROC. -:- 2000.03.99.053578-0 AC XXXXX D.J. -:- 04/05/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-29.2000.4.03.9999/SP XXXXX-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Agravo de Instrumento - de Município de São Paulo

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ✓ Violação ao art. 5º inc. XXXVI e LV , da CF/88 . Imutabilidade da coisa julgada. Garantida do Contraditório e da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - de Sindicato dos Professores e Funcionarios Municipais de São Paulo - Aprofem contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP. Procedimento Ordinário Processo n.° SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO -…
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