Artigo 30 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 30. Nas contratações efetuadas a partir de 28 de fevereiro de 1994, o salário será, obrigatoriamente, expresso em URV.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 meses

Página 1019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2024

por abandono. - ADV: RAQUEL JULIANA FAGOTI MARINGOLI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-06.2007.8.26.0103 (228/2007) - Inventário - Inventário e Partilha - Rosa Candida de Araujo Pereira -Enviado…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 2496 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - readequaram o Acórdão. V.U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL READEQUAÇÃO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Página 3893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

aplicação do IGP em matéria tributária. Há que se considerar que o IGP-M não é índice de correção de tributos e que, portanto, a jurisprudência suscitada no v. acórdão recorrido não se amolda ao caso…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 anos

Página 2477 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2017

AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TELEFONISTA, ASCENSORISTA E MOTORISTA DE DIVERSAS SECRETARIAS – PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS SEUS VENCIMENTOS APLICANDO-SE A CONVERSÃO DA UNIDADE…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 anos

Página 3027 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2017

CÁLCULOS APRESENTADOS – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 anos

Página 2446 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2015

inflacionario. Os indices de desvalorização da moeda não geram direito, ação e pretensão a revisão automática dos valores remuneratorios pagos a servidores publicos, pois esses reajustamentos não…
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Diário Oficial da União
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há 30 anos

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 1994

Original Com Ddietb. N? 116 TERÇA-FEIRA, 21 JUN 1994 DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO 3 11521 DOTAÇÃO' ORÇAMENTARIA: Programa de Trabalho XXXXX.0002. Elemento de Despesa 3490.36. DATA/ASSINATURA:…
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