AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TELEFONISTA, ASCENSORISTA E MOTORISTA DE DIVERSAS SECRETARIAS – PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS SEUS VENCIMENTOS APLICANDO-SE A CONVERSÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR (“URV”), CONFORME LEI FEDERAL Nº 8.880, DE 27/05/1.994, QUE IMPLANTOU MODIFICAÇÕES NO SISTEMA ECONÔMICO NACIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – NÃO CABIMENTO – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTAMENTO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO CONTADA DA REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS, ELENCANDO, TAMBÉM, ALÉM DA LEI DE REGÊNCIA APLICÁVEL ÀS CARREIRAS DOS APELANTES (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 975, DE 06/08/2.005), LEIS RELATIVAS AOS POLICIAIS MILITARES (LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 1.154, DE 20/10/2.011, E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1065, DE 13/11/2.008), QUE NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – MÉRITO – PRESCRIÇÃO COM NOVO TERMO INICIAL – OCORRÊNCIA – REESTRUTURAÇÃO SALARIAL QUE SUPRIU A DEFASAGEM NO REAJUSTE SALARIAL DA CATEGORIA DECORRENTE DA CONVERSÃO EM URV PREVISTA NA LEI FEDERAL SUPRA – POSTERIOR PREVISÃO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DAS SECRETARIAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, DA FAZENDA, DA EDUCAÇÃO, DA SAÚDE E DA GESTÃO PÚBLICA – INSTITUIÇÃO DE NOVOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS, ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 840, DE 31/12/1.997, COM INÍCIO DOS EFEITOS A PARTIR DE 01/01/1.998, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 13, Nº 823, DE 19/12/1.996, COM INÍCIO DOS EFEITOS A PARTIR DE 01/10/1.996, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 5º; Nº 975, DE 06/10/2.005, COM INÍCIO DOS EFEITOS A PARTIR DE 01/09/2.005, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 30; Nº 888, DE 28/12/2.000, COM INÍCIO DOS EFEITOS A PARTIR DE 29/12/2.000, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 41; Nº 1.080, DE 17/12/2.008; COM INÍCIO DOS EFEITOS A PARTIR DE 01/10/2.008, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 59; E, Nº 1.122, DE 30/06/2.010, COM INÍCIO DOS EFEITOS A PARTIR DE 01/07/2.010, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 42 – ENTENDIMENTO DE QUE ESTAS DATAS, DA REESTRUTURAÇÃO PROFISSIONAL DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DAS SECRETARIAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, DA FAZENDA, DA EDUCAÇÃO, DA SAÚDE E DA GESTÃO PÚBLICA, FIXARAM NOVO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – DECISÃO DADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUNHO DE 2.016, JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 ANOS – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) - Maria Luciana de Oliveira Facchina Podval (OAB: 103317/SP) (Procurador) - Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/ SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 103XXXX-45.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apelada: Eronice Rosa dos Santos - Magistrado (a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento em parte à apelação e à remessa necessária. V.U. - APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONSULTA MÉDICA/ CIRURGIA – PRETENSÃO DE COMPELIR O PODER PÚBLICO À DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE CONSULTA MÉDICA E CIRURGIA ORTOPÉDICA À APELADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE MARQUE CONSULTA MÉDICA E REALIZE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA APELADA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – NÃO CABIMENTO – APELADA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE “LESÃO OSTEOLÍTICA COM ACOMETIMENTO DA DIÁFASE MÉDIA DA TÍBIA ESQUERDA” – DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FORNECER ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE – RESPONSABILIDADE COM A SAÚDE PÚBLICA É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF – COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM VIGOR – MULTA DIÁRIA – CABIMENTO – CARÁTER INIBITÓRIO – VALOR DA MULTA DIÁRIA NÃO FIXADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA VERBA HONORÁRIA CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.960, DE 29/06/2.009, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO, CONFORME ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608, DE 29/12/2.003 – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.960, DE 29/06/2.009, NO TOCANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA DAS VERBAS HONORÁRIAS, BEM COMO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Simone Massilon Bezerra (OAB: 301497/SP) - Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 168435E/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 103XXXX-64.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Manoel Ferreira Lima - Apelante: Alvaro de Baptista Junior - Apelante: Ana Cristina Pereira de Castro Villi - Apelante: Conceiçao de Maria Coelho - Apelante: Eliana Chagas - Apelante: Elizabeth Morgatho Ramos - Apelante: Jose Antonio Giannini - Apelante: Maria Denise Fonseca Takahashi - Apelado: São Paulo Previdência SPPREV - Magistrado (a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS – MÉDICOS – PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA - PPM – PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – NÃO CABIMENTO – VERBA DE NATUREZA “PRO LABORE FACIENDO”, VINCULADA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E INCREMENTO DE PRODUTIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 40, § 8º, DA CF – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
