Parágrafo 9 Artigo 18 da Medida Provisoria nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994

Medida Provisoria nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994

§ 9º Convertido o salário em URV, na forma deste artigo, perderão eficácia as cláusulas que assegurem correção ou reajuste com prazo inferior a doze meses.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 anos

Petição - Ação Recurso contra Companhia Docas Estado são Paulo-Codesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO ALEXANDRE AGRA BELMONTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Processo AIRR n° COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP , devidamente qualificada nos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 26 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-30.1994.5.04.0008 RS XXXXX-30.1994.5.04.0008

EMENTA: AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. O aviso-prévio continua sendo de trinta dias, nos termos do artigo 487 , inciso XXI , da CLT , visto que o artigo 7º , inciso XXI , da Constituição Federal pende de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 27 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-25.1994.5.04.0019 RS XXXXX-25.1994.5.04.0019

EMENTA: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR. Considera-se o sindicato autor parte legítima para compor o pólo ativo da presente demanda, já que visa ela ao pagamento de reajuste salarial…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-51.1999.5.03.5555 XXXXX-51.1999.5.03.5555

TST - RR - XXXXX-51.1999.5.03.5555 - Data de publicação: 08/04/2005 PROC. Nº TST-RR-536.591/1999.1 fls.1 PROC. Nº TST-RR-536.591/1999.1 A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/mc/gc RECURSO DE REVISTA.
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 22 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-31.1997.5.17.5555 XXXXX-31.1997.5.17.5555

PROC. Nº TST- ED -RR-388.388/1997.0 fls.1 PROC. Nº TST- ED -RR-388.388/1997.0 A C Ó R D Ã O 1ª Turma JCBG/Rb EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos declaratórios rejeitados por inexistência de vícios.
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 25 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-22.1998.5.10.5555 XXXXX-22.1998.5.10.5555

PROC. Nº TST-AIRR-504.204/98.9 A C Ó R D Ã O 5ª T urma PT/ra AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não se processa recurso de revista quando não demonstrada ofensa à literalidade de preceitos…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 24 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-07.1999.5.02.5555 XXXXX-07.1999.5.02.5555

PROC. Nº TST-AIRR-584.559/99.6 A C Ó R D Ã O 4ª Turma AB/ les AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DES CABIMENTO. Não prospera recurso de revista, sem que a matéria nele revolvida seja…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 23 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-51.1997.5.10.5555 XXXXX-51.1997.5.10.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-386.317/97.1 A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCEM/Pr/ REAJUSTES QUADRIMESTRAIS - ACORDO COLETIVO - MP Nº 434 /94 . O entendimento do do egrégio Regional, no sentido de que os reajustes…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-31.1997.5.17.5555 XXXXX-31.1997.5.17.5555

PROC. Nº TST-E-RR-388.388/1997.0 fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-388.388/1997.0 A C Ó R D Ã O (SESBDI-1) CARP/ly/ps/su PRELIMINAR DE NULIDADE. A matéria suscitada pelo Reclamado em seus declaratórios foi…
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há 23 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-31.1997.5.17.5555 XXXXX-31.1997.5.17.5555

PROC. Nº TST- ED -RR-388.388/97.0 fls.1 PROC. Nº TST- ED -RR-388.388/97.0 A C Ó R D Ã O 1ª Turma JCBG/Rb EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - Não há falar em omissão ou contradição no…
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