Parágrafo 9 Artigo 18 da Medida Provisoria nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994

Medida Provisoria nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994

§ 9º Convertido o salário em URV, na forma deste artigo, perderão eficácia as cláusulas que assegurem correção ou reajuste com prazo inferior a doze meses.
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-51.1999.5.03.5555

A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/mc/gc RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição qüinqüenal conta-se retroativamente da data do ajuizamento da reclamação…
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E-RR XXXXX-31.1997.5.17.5555

A C Ó R D Ã O (SESBDI-1) CARP/ly/ps/su PRELIMINAR DE NULIDADE. A matéria suscitada pelo Reclamado em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de Revista, como bem…
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há 22 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-62.1997.5.17.5555

A C Ó R D Ã O 1ª Turma RLL/Mag/emf DIFERENÇAS SALARIAIS - ACORDO COLETIVO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.880/90. O recurso de revista não atende aos pressupostos de admissibilidade previstos nas…
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há 23 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ED-RR XXXXX-31.1997.5.17.5555

A C Ó R D Ã O 1ª Turma JCBG/Rb EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - Não há falar em omissão ou contradição no acórdão embargado, visto que ficaram devidamente demonstradas as razões…
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há 24 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-51.1997.5.10.5555

A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCEM/Pr/ REAJUSTES QUADRIMESTRAIS - ACORDO COLETIVO - MP Nº 434 /94 . O entendimento do do egrégio Regional, no sentido de que os reajustes quadrimestrais previstos em…
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há 24 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-19.1997.5.17.5555

A C Ó R D Ã O 2ª TURMA AB/SGC/sas RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA . A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista ( CLT ,…
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há 24 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AG-RR XXXXX-51.1997.5.17.5555

A C Ó R D Ã O 5ª T urma RB/af / aa AGRAVO REGIMENTAL - REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO. Agravo Regimental desprovido porquanto não desconstituídos os fundamentos do despacho que…
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há 24 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-07.1999.5.02.5555

A C Ó R D Ã O 4ª Turma AB/les AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Não prospera recurso de revista, sem que a matéria nele revolvida seja prequestionada (En. 297/TST). Agravo de…
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há 22 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ED-RR XXXXX-31.1997.5.17.5555

A C Ó R D Ã O 1ª Turma JCBG/Rb EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos declaratórios rejeitados por inexistência de vícios. Aplicação de multa (art. 538 parágrafo único do CPC ). Vistos, relatados e…
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há 23 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-59.1997.5.17.5555

A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) CFB /isa/su RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - URV - MEDIDA PROVISÓRIA 434 /94 - ACORDO COLETIVO - O Acordo Coletivo de Trabalho 93/94, que, em sua Cláusula Quarta,…
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