Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 16 - Continuam expressos em cruzeiros reais, até a emissão do Real, e regidos pela legislação específica:
VI - as operações praticadas pelo sistema de seguros, previdência privada e capitalização;
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 5 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX-21.2013.8.17.0001 PE

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA REPETITIVA. RESP XXXXX/RJ. APELO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. No que …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-41.2012.5.05.0371

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994. APLICAÇÃO DO IGP-2 POR FORÇA DA LEI 8.880/1994. I. O art. 16, VI, da Lei nº 8.880/1994, que dispôs …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-93.2007.5.06.0019

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994. APLICAÇÃO DO IGP-2 POR FORÇA DA LEI 8.880/1994. I. O art. 16, VI, da Lei n.º 8.880/1994, que …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 860.023 - SC (2016/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : FERNANDO NUNES SIMÕES - DF007774 NELSON …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-91.2011.5.05.0371

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . I. Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame das matérias jurídicas …
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-29.2015.5.06.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI Nº 5.869/73. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 38 DA LEI Nº 8.880/94. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-15.2011.5.05.0371

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O recorrente carece de interesse recursal, na medida em que o pedido de concessão da gratuidade da …
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PE - PERNAMBUCO XXXXX-13.5060.0.00.

Decisão: Trata-se de agravo contra admissibilidade de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado no que interessa: “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-27.2013.5.06.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 38 DA LEI Nº 8.880/94. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO REAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-21.2010.5.06.0002

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994. APLICAÇÃO DO IGP-2 POR FORÇA DA LEI 8.880/1994. O Tribunal Regional …
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