Artigo 12 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 12 - E nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a estipulação de cláusula de revisão ou de reajuste de preços, nos contratos a que se refere o artigo anterior, que contrarie o disposto nesta Lei.
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1752258 - SP (2018/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SRH PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros, fundamentado no art. 105, inciso III, …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1685340 - SP (2017/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SRH PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros, fundamentado no art. 105, inciso III, …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1752258 - SP (2018/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SRH PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros, fundamentado no art. 105, inciso III, …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1685340 - SP (2017/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SRH PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros, fundamentado no art. 105, inciso III, …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1894578 - SP (2020/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.538 - SP (2020/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : RONALDO SANCHES BRACCIALLI ADVOGADOS : ROSEMÉRI BATISTA DA SILVA - SC023655 PERICLES …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-17.1997.8.24.0023 Capital XXXXX-17.1997.8.24.0023

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE SUPOSTO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, COM A RESPECTIVA RECOMPOSIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRIMEIRO AGRAVO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-80.2009.4.03.6113 SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU COM CLAREZA DA MATÉRIA DITA OMISSA PELA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.087 - SC (2015/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : CLAUDIA WILLIG ADVOGADO : PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE - SC006840 RECORRIDO : INSTITUTO …
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.973 - SC (2018/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARIA ZÉLIA DE PELLEGRIN ADVOGADO : ROSEMÉRI BATISTA DA SILVA - SC023655 RECORRIDO : …
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