Artigo 27 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
SUBSEÇÃO II
Da Tributação por Estimativa
Art. 27. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real e que tiver lucro diferido por permissão legal, cuja realização estiver vinculada ao seu efetivo recebimento, deverá, se optar pelo recolhimento do imposto mensal com base nas regras previstas no art. 23 desta lei, adicionar à base de cálculo do imposto mensal o lucro contido na parcela efetivamente recebida, ainda que exerça a opção de que trata o art. 26 desta lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.124 - RJ (2011/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : EDITE MARIA FREIRE FERRAZ ADVOGADO : JOSÉ PÉRICLES COUTO ALVES E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA …
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX00290606859 PE 2002.906.06.85.9

IMPOSTO DE RENDA - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE RETENÇÃO NA FONTE - LIMITAÇÃO DO CAMPO SUBJETIVO DE INCIDÊNCIA DO ART. 27 DA LEI 10.833 /2003 AO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL STRICTO SENSU - SUJEIÇÃO DOS …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 8.541 , DE 1992. Devedores que, citados, recolhem o valor correspondente ao montante da condenação, dele deduzida parcela retida na …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 40939 PR XXXXX-3

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO MENSAL. LEI -8383/91. A exigência de balanços mensais ou semestrais para efeito de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro e seu …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 20274 PR XXXXX-7

TRIBUTÁRIO. CSLL. REGIME POR ESTIMATIVA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS.BASE DE CÁLCULO. RECOLHIMENTO A MENOR. AUTUAÇÃO DURANTE O TRANSCURSO DO ANOBASE. INSUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO. LUCRO EFETIVO INFERIOR AO …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA: AIRR e RR XXXXX-60.2003.5.04.0900 XXXXX-60.2003.5.04.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 36982 MG XXXXX-1

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. APURAÇÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 148 . LEI 8.541 /92, ARTS. 1º , 27 A 33 , 42 …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 40939 PR XXXXX-3

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO MENSAL. LEI- 8383 /91. A exigência de balanços mensais ou semestrais para efeito de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro e seu …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 8.541 , DE 1992. Devedores que, citados, recolhem o valor correspondente ao montante da condenação, dele deduzida parcela retida na …
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