Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 20274 PR XXXXX-7

Não se tem como interpretar a expressão "receita bruta" como autorizadora da dedução do montante atinente à compra da mercadoria.Indemonstrada violação à base econômica e ao princípio da capacidade contributiva.Crédito lançado mediante base estimada que se tornou insubsistente em face da apuração, posterior, do lucro real e da base de cálculo efetiva da CSLL evidenciando que os pagamentos efetuados foram superiores ao devido.A falta das antecipações no tempo e modo previstos em lei implicou infração tributária que não se desfaz por ser o tributo, ao final, indevido, mantendo-se, por isso, o lançamento no que diz respeito à multa.

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.