Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 dias

Página 26843 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1754466 - PR (2020/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ROQUE ONOFRE COELHO DA SILVA AGRAVANTE : ALCINDA MARIA PROENCA COELHO DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ…
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há 6 dias

Página 26848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

FERREIRA , Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024, g.n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 11 dias

Página 1290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Diante da informação da satisfação da execução, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 11 dias

Página 5140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2024

Processo XXXXX-55.2023.8.26.0481 (processo principal XXXXX-12.2016.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.L.V.R. - M.W.R.T. - Feito nº 2016/001992…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 dias

Página 8234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. 2. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de realização de…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 13 dias

Página 1419 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

236663/SP) - Miguel Tavares Filho (OAB: XXXXX/SP) - Luzia Aparecida Barbosa Neves Pohlmann (OAB: 87062/SP) - Sala 803 - 8º ANDAR Nº XXXXX-04.2023.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 13 dias

Página 1441 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

IMISSÃO NA POSSE (STJ E TJSP). DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO…
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há 18 dias

Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2024

441). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 33 e 269 do Código Penal. Aduz para tanto, em síntese, que o recorrente foi condenado por portar apenas uma cédula…
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há 19 dias

Página 9830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

accusationis se claramente improcedentes, o que não se deu no caso em apreço (e-STJ, fl. 275). Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 19 dias

Página 9860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2024

testemunha chave faleceu antes do início da instrução, resultando em uma prova irrepetível. Além disso, durante seu depoimento, foi alegado que o recorrente cometeu o homicídio por motivo torpe, dado…
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