Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
Jeferson Freitas Luz, Advogado
Jeferson Freitas Luz
há 3 anos

Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º , VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a…
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Pauta Jurídica
Pauta Jurídica
há 3 anos

Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º , VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a…
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Wagner Brasil, Advogado
Wagner Brasil
há 3 anos

Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º , VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a…
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Ponto Jurídico, Advogado
Ponto Jurídico
há 3 anos

Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º , VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 3 anos

Resumo. Informativo 681 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 681 DO STJ . TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.649.595-RS , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020 Ramo do Direito…
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J
Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
há 5 anos

Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime em São Paulo

Os autores do pedido de desbloqueio foram condenados depois das revelações da CPI da Pedofilia, do Congresso Nacional, que aconteceu em 2003. Eles alegaram excesso de execução, prescrição da pena e…
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Enviar Soluções, Advogado
Enviar Soluções
há 5 anos

Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime

Bens de família são penhoráveis para fins de indenização em condenação criminal. Foi o que decidiu o juiz Valdemar Bragheto Junqueira, da 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira (SP), ao manter bloqueio…
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Ana Luíza Policani Freitas, Advogado
Ana Luíza Policani Freitas
há 5 anos

Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime

Bens de família são penhoráveis para fins de indenização em condenação criminal. Foi o que decidiu o juiz Valdemar Bragheto Junqueira, da 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira (SP), ao manter bloqueio…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 5 anos

Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime

Bens de família são penhoráveis para fins de indenização em condenação criminal. Foi o que decidiu o juiz Valdemar Bragheto Junqueira, da 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira (SP), ao manter bloqueio…
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Portal Nacional do Direito do Trabalho
Portal Nacional do Direito do Trabalho
há 6 anos

AGU pede leilão de 12 imóveis de fraudador do INSS para ressarcimento da autarquia

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com petição na 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) defendendo a realização integral do leilão de 12 imóveis, no valor total de R$ 4,6 milhões,…
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