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19 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. V da Lei 8009/90 Jurisprudência

(2.858)
7005725920188070018 DF 0700572-59.2018.8.07.0018

. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI 8.009/90. EXCEÇÃO ART. 3º. INC. V. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alienação fiduciária..., independente da natureza. 5. Aplica-se a exceção prevista no inciso V, do art. 3º da Lei 8.009/90. 6. Em razão.... Com efeito, a Lei 8.009/90 confere ao único bem imóvel em reside a entidade famili...

20994210220188260000 SP 2099421-02.2018.8.26.0000

do art. 3º, V da Lei 8.009/90 – Disposição do bem pelos próprios agravantes – Possibilidade – Debito contraído pelo casal...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50529858720164047100 RS 5052985-87.2016.4.04.7100

mensais que não causa prejuízo ao devedor. Nos termos do art. 3º , V , da Lei 8.009 /90, havendo o imóvel sido... legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595 /64, cujo art. 4º... impossibilidade de auto-aplicação do art. 192 , § 3º , da Constituição Federal ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50251476120184040000 5025147-61.2018.4.04.0000

de família da Lei 8.009 /90, nos termos do art. 3º , V, de tal diploma. (...) (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL 0017418... em garantia, inaplicável a impenhorabilidade do bem de família da Lei 8.009 /90, nos termos do art. 3º , V, de tal diploma... conferida ao bem de família, em razão do disposto no art. 3º , V , da Lei 8.009...

APELAÇÃO: APL 202899420158190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL

a constrição serve como residência, a configurá-lo como bem de família. Aplicação do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990...

611569420078260114 SP 0061156-94.2007.8.26.0114

bancário. Interpretação restritiva da exceção à impenhorabilidade a que alude o inciso V, do artigo 3º, da Lei n. 8.009/90...

10942241120178260100 SP 1094224-11.2017.8.26.0100

da impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, V, da Lei 8009/90) – Incidência da penhora necessariamente sobre o próprio... imóvel hipotecado (arts. 3º e 4º da Lei 5.741/71 e art. 835, § 3º, do CPC) – Excesso de penhora não caracterizado... – Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art...

10088494220148260037 SP 1008849-42.2014.8.26.0037

, inciso V, da Lei 8009/90 – Agravo retido desprovido. Apelação e adesivo – Embargos à execução – Contrato de financiamento... de que se trata de bem de família – Bem dado em garantia do pagamento do financiamento da compra – Incidência do art. 3º... Agravo retido - PRESCRIÇÃO não verificada - Art. 206, §5º, I, do CPC ...

20916125820188260000 SP 2091612-58.2018.8.26.0000

de constatação subscrito por oficial de justiça que demonstram que a agravante reside no imóvel. A exceção do artigo 3º, inciso V..., da Lei 8009/90, somente é admitida quando a garantia é prestada ou se reverteu em benefício da família, o que não...

Agravo de Instrumento: AI 70077380319 RS

impenhorabilidade, devendo o artigo 3º, V, da Lei 8.009/90 ser interpretado de forma sistemática, e de acordo... com a Constituição Federal e demais dispositivos legais (art. 5º, inc. XXVI da CF e art. 649, VIII do CPC e § 2º do art. 4º da Lei... 8.009/90). Mostra-se absolutamente impenhorável a pequena propriedade...

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