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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. V da Lei 8009/90 Jurisprudência

(2.675)
: 21927847720178260000 SP 2192784-77.2017.8.26.0000

. 3º, inciso V, da Lei 8009/90. Precedente do STJ. Bem imóvel alienado fiduciariamente que não se enquadra na proteção... estabelecida pela Lei 8.009/90. Inexistência de fundamento jurídico para a suspensão do leilão. Ausência de ilegalidades... fiduciária ao banco. Impenhorabilidade do bem de família afastada. Agravo ...

: 22282832520178260000 SP 2228283-25.2017.8.26.0000

à proteção do bem de família, conforme previsto no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90. Recurso não provido.... DE BEM DE FAMÍLIA – DESACOLHIMENTO – OUTORGA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA – EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, LEI 8.009/90...

: 22192934520178260000 SP 2219293-45.2017.8.26.0000

relativa ao próprio imóvel (Lei 8.009 /1990, art. 3º incs. II , IV e V )– Lei ainda renega paternalismo, permitindo... oferta de moradia para fiança (Lei 8.009 /1990, art. 3º incs. VII )– Precedentes do STJ – Recurso provido.... do próprio bem de família – Insistir na impenhorabilidade fomentaria insegurança jur...

: 10069966320158260004 SP 1006996-63.2015.8.26.0004

e avalizada pela litisconsorte – Exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3°, inciso V, da Lei n. 8.009/90... de impenhorabilidade da Lei n. 8.009/90 – Imóvel gravado com alienação fiduciária em cédula de crédito bancário emitida pelo coautor... com respaldo na Lei n. 9.514/97 – Sentença de improcedência da preten...

: 21736731020178260000 SP 2173673-10.2017.8.26.0000

– Validade – Alegação de bem de família – Insubsistência - Exceção estabelecida pelo inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522107 SP 2015/0058919-4

dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 3º , inciso V , da Lei . 8.009 /90. Sustentam, para tanto..., como garantia real, perdendo o benefício legal Artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90 Sentença ratificada - Incidência... interpretação do artigo 3º , inciso V , da Lei . 8.009 /90. Sustentam...

Agravo de Instrumento: AI 70075397273 RS

a sua impenhorabilidade, devendo o artigo 3º, V, da Lei 8.009/90 ser interpretado de forma sistemática, e de acordo... art. 649, VIII do CPC e § 2º do art. 4º da Lei 8.009/90, pois, ainda que o ato de instituição de hipoteca possa ser... com a Constituição Federal e demais dispositivos legais, mais especificamente,...

: 10059444720168260408 SP 1005944-47.2016.8.26.0408

ao bem de família (art. 3º, V, da Lei 8.009/90). Elementos dos autos e provas documentais que também afastam... mutuado que excede o percentual autorizado por lei. Necessidade de redução para 1% ao mês. Recurso parcialmente provido....

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1158 SP 2017/0318260-3

. Aplicabilidade da exceção de que trata o artigo 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90. Existência de precedentes... da exceção de que trata o artigo 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90. Existência de precedentes desta Corte. Embargos... dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711164 DF 2017/0296847-4

, consoante art. 3o, V, da Lei8.009/90. 6. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima... pelo executado, é perfeitamente possível sua constrição, visto ser exceção à regra da impenhorabilidade, consoante art. 3o, V..., da Lei8.009/90. 6. Deve ser observado o princípio da boa-fé o...

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