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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. V da Lei 8009/90 Jurisprudência

(2.959)
Agravo de Instrumento: AI 70077606390 RS

em garantia hipotecária de débito de pessoa jurídica, não incidindo as disposições do inciso V do artigo 3º da Lei n... de que o imóvel constrito mereça a proteção indicada pela Lei 8.009/90. Ausência de documentos que comprovem que o imóvel é o único.... 8.009/1990, desde que demonstrada a utilização do imóvel para m...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1758490 DF 2018/0197737-0

DA ENTIDADE FAMILIAR. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. 1. A exceção do art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, que permite... HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. 1. A exceção do art. 3º, inciso V, da Lei 8.009... familiar, inclusive para os fins da Lei 8.009/90. 3. A boa-fé do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755864 SP 2018/0185796-3

, a teor do art. 3º , V , Da Lei 8.009 /90. Qualificação do bem como residencial por outro lado questionável no caso... o fim do art. 3º , V , da Lei 8.009 /90, há no caso em discussão dado adicional a justificar a penhora do imóvel, tendo... impenhorabilidade, a teor do art. 3º , V , Da Lei 8.009 /90. Qualifi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1349846 PR 2018/0214248-5

E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 3º , V , da Lei 8.009 /90 e 591 do CPC , bem.../2015 . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 3º , V , da Lei 8.009 /90... CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Recurso especial: alega violação d...

TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: TutPrv no AREsp 1349315 SP 2018/0213447-2

em favor dos agravados - Exceção prevista no inciso V do artigo 3º da Lei 8.009 /90 que se aplica ao caso dos autos... impenhorabilidade do bem - Constituição de hipoteca judicial em favor dos agravados - Exceção prevista no inciso V do artigo 3º... da Lei 8.009 /90 que se aplica ao caso dos autos - Litigância de má-f...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1760784 DF 2018/0210117-3

. A exceção do art. 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à.... RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. 1. A exceção do art. 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que permite a penhora de bem dado... e seus descendentes se enquadra no conceito legal de entidade familiar, inc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1349927 PR 2018/0214753-8

DADO EM GARANTIA À CONFISSÃO DE DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º , INC. V DA LEI 8.009 /1990 - SENTENÇA MANTIDA... DE FAMÍLIA AFASTADA - BEM DADO EM GARANTIA À CONFISSÃO DE DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º , INC. V DA LEI 8.009 /1990...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1349927 PR 2018/0214753-8 AGRAVO EM RECU...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1215736 SP 2017/0302960-0

DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O art. 3º, V, da Lei 8.009/90 prevê que, sobre o imóvel dado... (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 15/10/2018 - 15/10/2018 Ministro LUIS..., sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1345882 PR 2018/0207072-6

do novo CPC . Da alegada violação aos arts. 1º e 3º V, da Lei 8.009 /90 O BANCO sustentou que é possível a penhora.... 105 , III , a , da CF , alegando violação dos arts. 1º e 3º, V, da Lei 8.009 /90. Sustentou que é possível... e 3º V, da Lei 8.009 /90 O BANCO sustentou que é possível a penhora do imóvel res...

Apelação Cível: AC 50194920108240080 Xanxerê 0005019-49.2010.8.24.0080

PREVISTA NO ARTIGO 3º , INCISO V , DA LEI 8.009 /90. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR EMPRESA INDIVIDUAL...

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