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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. V da Lei 8009/90 Jurisprudência

(2.585)
Agravo de Instrumento: AI 70072848880 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. Ao credor hipotecário não é oponível a arguição de impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel é oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Inteligência do a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 387835 RS 2013/0285635-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 387.835 - RS (2013/0285635-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SILVANA INES PIRES HERMANN E OUTRO ADVOGADOS : ROBINSON ENIO CLOTH E OUTRO(S) - RS083194 ADEMIR BOBROSKI - RS085827 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : LEÔNIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) - RS021994 VILSO...

Agravo de Instrumento: AI 70072723455 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. Ao credor hipotecário não é oponível a arguição de impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel é oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Inteligênc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1616532 RS 2016/0195864-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.532 - RS (2016/0195864-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : WALDEMAR ROBERTO KOSSA ADVOGADO : CÍCERO JOAO DE OLIVEIRA - MS003316 DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Fed...

PET no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: PET no TP 885 SP 2017/0224816-0

PET no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 885 - SP (2017/0224816-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO REQUERENTE : CAIO PORTO FERREIRA REQUERENTE : MARCELLE RAGAZONI CARVALHO ADVOGADO : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636 REQUERIDO : FRANCISCO EIDER DE FIGUEIREDO INTERES. : BANCO BRADESCO S/A DECISAO 1. Cuida-se d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579951 MG 2016/0021091-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.951 - MG (2016/0021091-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : GILBERTO MARTINS FILHO ADVOGADO : ANDRÉ FELIPE SAIDE MARTINS E OUTRO(S) - ES008227 RECORRIDO : AURORA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A ADVOGADOS : ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS - DF029497 TATIANA KELLY DE PAU...

: 334920118120016 MS 0000033-49.2011.8.12.0016

E M E N T A – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – VENCIMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – CONSEQUÊNCIA DA MORA PREVISTA EM LEI – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – POSSIBILIDADE – HIPOTECA BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE – EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE EXPRESSAMEN...

Apelação Cível: AC 70064540206 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Arrematação. A arrematação, após a assinatura do ato, somente pode ser anulada por casos excepcionais, não sendo esse o caso dos autos. Não é crível a alegação ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671787 SP 2017/0111414-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.787 - SP (2017/0111414-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : JOSE DANTAS DA SILVA RECORRENTE : EDITE MARIA DA SILVA ADVOGADOS : JORGE DOS SANTOS MATOS FILHO - SP257675 SIDNEI MACHUCA E OUTRO(S) - SP295964 RECORRIDO : FABIO NUNES PINTO ADVOGADO : ANTÔNIO NEGREIROS DE MIRANDA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1593731 SP 2016/0095793-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.731 - SP (2016/0095793-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ELDORADO BAURU MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA RECORRENTE : EDSON ALVES DA SILVA RECORRENTE : MARIA GENOVEVA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO E OUTRO(S) - SP139903 RECORRIDO : ...

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