Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. V da Lei 8009/90 Jurisprudência

(2.765)
Agravo de Instrumento: AI 70076750439 RS

. 3º, V da Lei 8.009/90 aplica-se tão somente à execução fundada no titulo em que ofertado o imóvel como garantia... e que lhe serve de moradia, deve ser reconhecida a impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90. A exceção de que trata o art... de Instrumento 70076750439, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Ju...

20198126720188260000 SP 2019812-67.2018.8.26.0000

prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90. Decisão mantida. Recurso desprovido....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1370912 SP 2013/0053747-3

penhorável, nos termos da exceção prevista no art. 3º, inc. V, da Lei 8.009/1990. Precedentes. 3. Afastar a premissa... impenhorabilidade prevista do referido dispositivo legal. De fato, o art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90 afasta..., o art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90 afasta a impenhorabilidade do bem de f...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1255916 PR 2018/0046712-5

incidência do art. 3º, V, da Lei 8.009/90; e (2) 3º, V, da Lei 8.009/90 sob o fundamento que uma das exceções à... recorrido quanto à incidência do art. 3º, V, da Lei 8.009/90. O Tribunal de origem, no julgamento dos aclaratórios..., ainda, a violação do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 sob o fundamento que uma...

Apelação Cível: AC 10073140058527001 MG

PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI 8.009/90 - LIVRE... art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90 - A atual alegação de impenhorabilidade do imóvel hipotecado ofende o princípio... conferida pela lei - Preliminar rejeitada. Sentença mantida e recu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50157801320184040000 5015780-13.2018.4.04.0000

. HIPÓTESE CONFIGURADA.1. Nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, ao imóvel dado em garantia hipotecária não... prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90;portanto, não gera a nulidade da penhora incidente sobre o bem de família... da hipoteca não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1394049 SP 2013/0214758-9

ao art. 3º, inc. V, da Lei8.009/90 - Recurso desprovido. Ambas as partes opuseram embargos de declaração. Os do exequente... provido nesta parte. IMPENHORABILIDADE - Bem de família - Não caracterização - Inteligência ao art. 3º, inc. V, da Lei n... improcedentes - Recurso de apelação recebido apenas no efeito devo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1271108 SC 2018/0073076-8

em tal imóvel, pelo que resta afastada a exceção contida no inc. V do art. 3° da Lei n. 8.009/90. Vale ressaltar que o fato... embargada - não se aplica a exceção prevista no inc. V do art. 3° da Lei n. 8.009/90. (e-STJ, fls. 159-160... QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO INC. V DO ART. 3° DA LEI N. 8.009/90. REFORMA DA SENTEN...

Apelação Cível: AC 3014104020148240081 Xaxim 0301410-40.2014.8.24.0081

vista que tal hipótese não está prevista na exceção contida no inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90, que taxativamente... E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. A mens legis da previsão encontrada no art. 3º da Lei 8.009/90, à luz do princípio... V do art. 3º da Lei 8.009/90 deve se restringir aos casos em que a hip...

: 20459662520188260000 SP 2045966-25.2018.8.26.0000

sobre imóvel oferecido como garantia real - inteligência do artigo 3º , inciso V , da Lei n. 8.009 /1990 – decisão mantida - recurso não provido....

×