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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Art. 3, inc. V da Lei 8009/90 Jurisprudência

(2.502)
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 943264 SP 2016/0169375-6

da impenhorabilidade do bem de família enumeradas no art. 3º da Lei n.º 8.009 /90. - A ressalva prevista no art. 3º , inc. V... de garantia hipotecária e de fiança bancária que pudesse subsumir o direito discutido ao art. 3º , inciso V , da Lei 8.009 /1990... ao art. 3º , inciso V , da Lei 8.009 /1990. Intimada, a par...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508120 PR 2014/0323120-0

específica do art. 4º, § 2º, in fine, prevalece sobre a exceção do art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, pois aquela tem... NO ARTIGO 3º, V, DA LEI 8.009/90. (fl. 307) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões, alega... protetiva específica do art. 4º, § 2º, in fine, prevalece sobre a exceção...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1388816 SC 2013/0205164-4

alega violação aos arts. 3º, V, da Lei n.º 8.009/90. Defende que, o imóvel em questão foi oferecido em garantia... do recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 3º, V, da Lei n.º 8.009/90. Defende que, o imóvel em questão..., XXVI, DA CF; arts 1º e 5º LEI N. 8.009/90 E ART. 649, VII, DO CPC. IMPOSSIBILIDA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 845444 RS 2016/0010616-4

como garantia real hipotecária em negócio jurídico, com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Bem oferecido pela... inciso V do art. 3º da Lei n. 8.009/90, presumindo que a família se beneficiou com o empréstimo concedido à empresa..., com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Bem oferecido pela proprietária, aval...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 830436 DF 2015/0320970-2

do entendimento do STJ no sentido de que a exceção prevista no inciso V do art 3º da Lei 8.009/90 é cabível somente... prevista no inciso V do art 3º da Lei 8.009/90 é cabível somente nas hipóteses de dívida constituída em favor... 8.009/90, uma vez que procura utilizar a proteção conferida pela Lei com è clara ...

Apelação Cível: AC 10647160008593001 MG

de impenhorabilidade da Lei 8.009/90, em razão da exceção contida na própria norma, consoante seu artigo 3º, inciso V. 2.... O artigo 69 do Decreto-lei n.º 167/67, por sua vez, dispõe que:"Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela... de sua omissão." 3. Precedentes no sentido de que regra da impenho...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1089319 MG 2017/0090244-5

do art. 3o, inciso V, da Lei 8009/90, é no sentido da impenhorabilidade do imóvel dado em hipoteca quando a divida garantida..., interpretando a regra do art. 3o, inciso V, da Lei 8009/90, é no sentido da impenhorabilidade do imóvel dado em hipoteca... DE TERCEIRO E NÃO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR - EXCEÇÃO DO ART. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062231 RN 2017/0043697-8

de financiar o seu desenvolvimento. (Art. 5°, XXVI, da CF/1988). - Certo é que no inciso V do artigo 3° da Lei8.009/90 prevê..., diante da seca que alastrou a região na época. Certo é que no inciso V do artigo 3º da Lei8.009/90 prevê uma exceção... do artigo 3° da Lei8.009/90 prevê uma exceção da impenhora...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 927036 MG 2016/0125189-3

, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no inciso V, do art. 3º, da Lei n. 8.009/1990. II. A proteção... a exceção consignada no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90 somente se aplica se o imóvel foi oferecido como garantia real... por pessoa jurídica, porquanto a exceção consignada no art. 3º, i...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 108812 MG 2011/0310650-5

interpretação dos fatos, ou o reexame da prova produzida. - Nos termos do art. 3º, V, da Lei 8.009/90, pode ser..., ou o reexame da prova produzida. - Nos termos do art. 3º, V, da Lei 8.009/90, pode ser penhorado o bem de família, se foi dado.... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA. ART. 3º, V...

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