Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 08 de Março de 1990

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
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João Eduardo Canova Servinio
há 2 anos

Quais os Direitos da Empregada Doméstica?

Quais os Direitos da Empregada Doméstica? Por. João Eduardo Canova Servinio/ 1°semestre/ Direito/ FAUSP coautor . Professor Gleibe Pretti Os Direitos da Empregada Doméstica são Direitos Civis, que…
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Suzuki Pereira, Advogado
Suzuki Pereira
há 2 anos

Resumo: Empregado Doméstico (LC 150/15)

EMPREGADOS DOMÉSTICOS A palavra doméstico deriva do latim “domus”, que significa casa. Logo, o conceito comezinho de trabalho doméstico é aquele prestado na casa do patrão. 1. AMPARO LEGAL Convenção…
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Louise Anne de Santana Alu.ufc.br, Estudante de Direito
Louise Anne de Santana Alu.ufc.br
há 2 anos

Reflexões acerca da Legislação do Trabalho Doméstico e sua realidade no contexto pandêmico brasileiro.

REFLEXÕES ACERCA D A LEGISLAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO E SUA REALIDADE NO CONTEXTO PANDÊMICO BRASILEIRO . [1] Louise Anne de Santana RESUMO O presente trabalho busca refletir sobre os desencontros…
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Ana Claudia Marochi, Estudante de Direito
Ana Claudia Marochi
há 4 anos

“O que chamam de amor é trabalho não pago” : a jornada do/a trabalhador/a doméstico/a a partir da lei complementar nº 150

ANA CLAUDIA MAROCHI¹; PRISCILLA GARBELINI JARONSKI²; ¹ UFSC/IFPR/SEED/CESCAGE – Ma. em Educação, Doutoranda em Educação e Acadêmica de Direito; ¹ UEPG/CESCAGE – Ma. em Ciências Sociais Aplicadas;…
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Guilherme Alencar, Estudante de Direito
Guilherme Alencar
há 4 anos

Execução de Dívidas Trabalhistas e a impenhorabilidade dos Bens de Família

EXECUÇÃO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS E A IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMILIA EXECUTION OF LABOR LIABILITIES AND IMPROVABILITY OF FAMILY GOODS Guilherme Alencar Reghin [1] Robson de Oliveira Lezainski…
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Bárbara Faria, Advogado
Bárbara Faria
há 4 anos

Empregada Doméstica e a Lei Maria da Penha

EMPREGADA DOMÉSTICA E A LEI MARIA DA PENHA: Uma análise do contexto histórico do surgimento do trabalho doméstico e as repercussões da Lei Maria da Penha nessas relações de trabalho atualmente…
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Advogado Imobiliário CARRILLO, Advogado
Advogado Imobiliário CARRILLO
há 4 anos

Taxa de Associação de Moradores vs Penhora de Bem de Família

Há milhares de associações de moradores espalhadas pelo Brasil. Da mesma forma, existem milhares de pessoas condenadas a pagar taxa de associação, com risco de leilão do único imóvel. Neste cenário,…
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Claudio Henrique Cameran, Advogado
Claudio Henrique Cameran
há 4 anos

Comentários sobre a Lei nº 8.009/1990

AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, por me presentear com a oportunidade de estudar Direito, e com isso, permitiu que eu conhecesse profissionais incríveis e criasse verdadeiras amizades,…
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Glauco Bresciani Silva
há 5 anos

Possibilidade de penhora de bem de família decorrentes de créditos de trabalhadores domésticos.

Depois de muitos anos de tratamento diferenciado, por meio da E.C 72 /13 foram assegurados aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores com vínculo empregatício com base…
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LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS, Estudante
LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS
há 6 anos

Sanando Dúvidas sobre Seguro-Desemprego

Sanando Dúvidas sobre Seguro-Desemprego Curitiba, 15 de janeiro de 2018, segunda-feira. Este artigo explana tudo de essencial sobre o Seguro-Desemprego, acompanhe até o final e nenhuma dúvida…
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