Artigo 2 da Lei nº 8.477 de 29 de Outubro de 1992
Lei nº 8.477 de 29 de Outubro de 1992
Conversão da MPV nº 306, de 1992. Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Art. 2º Os valores da Retribuição Adicional Variável (RAV), do pro labore e da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação, estabelecidos na forma do art. 1º, não serão computados para os fins de cálculo do limite previsto no art. 12 da Lei nº 8.460, de 1992.
