Inciso IV do Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
IV - funerários;
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20218210129 RS

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE LICENÇA. ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO FUNERÁRIO. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE HABITANTES. POSSIBILIDADE.\nA ATIVIDADE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.005 - MG (2019/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : SINDICATO DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES DO BRASIL - SINCEP ADVOGADOS : ANDRÉA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-21.2016.8.16.0026 PR XXXXX-21.2016.8.16.0026 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. NULIDADE DA R. SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO QUE …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL DE CURITIBA. SISTEMA DE RODÍZIO.PREVISÃO LEGAL: ART. 30, INCISO I, DA CF/88; LEI …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.521 - GO (2014/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGO ADVOGADOS : RODNEI VIEIRA LASMAR E OUTRO(S) FERNANDA …
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Tribunal de Justiça do Piauí
há 11 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-40.2012.8.18.0000 PI XXXXX00010029790

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. SUSPENSÃO DE ESTIPULAÇÕES DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AOS GERADORES PÚBLICOS E PRIVADOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-2/01 (Decisão monocrática)

Vistos, 1) LIMPEZA E CONSERVAÇAO SUL LTDA opôs embargos de declaração (fls. 355/379) em face da decisão de fls. 333/338, do Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau EDISON MACEDO FILHO, que negou …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-11.2010.5.12.0051

I) RELATÓRIO Contra o acórdão do 12º Regional, que deu provimento parcial ao recurso ordinário da 2ª Reclamada (seq. 1, págs. 433-454), as Partes interpuseram recurso de revista (seq. 1, págs. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 13 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental: AGR XXXXX-68.2011.8.26.0000 SP XXXXX-68.2011.8.26.0000

Dissídio Coletivo - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Agravo regimental - Objeto - Decisão monocrática que deferiu liminar para determinar ao sindicato da categoria que se abstenha de …
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