Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 23 horas

Recurso - TRT1 - Ação Reintegração - Atord - contra Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb

Exma. Sra. Dra. Juíza do Trabalho da 70a Vara da Cidade do Rio de Janeiro. Proc. , nos autos do processo em epígrafe em que contende com COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA , vem,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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ontem

Recurso - TRT1 - Ação Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva - Rot - contra Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb

Exma. Sra. Dra. Juíza do Trabalho da 70a Vara da Cidade do Rio de Janeiro. Proc. , nos autos do processo em epígrafe em que contende com COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA , vem,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ontem

Petição Inicial - TJSP - Ação Réplica às Contestações Apresentadas, pelos Motivos a Seguir Alinhavados - Interdito Proibitório - de Concessionaria Ecovias dos Imigrantes contra Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão e São Sebastião

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Interdito Proibitório Processo nº. CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A., devidamente…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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anteontem

Intimação - Interdito Proibitório - 0000501-46.2024.5.09.0095 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000501-46.2024.5.09.0095 POLO ATIVO VIACAO SANTA CLARA LTDA POLO PASSIVO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DE F IGUACU ADVOGADO(A/S) MARCIA GESIANE DA SILVA | 46687/PR DATA…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0001155-26.2017.5.09.0015 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0001155-26.2017.5.09.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante e Agravado HENRIQUE MAXWILLIAM COSTA Advogado Dr. Gabriel…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-83.2023.8.26.0002 São Paulo

Registro: 2024.0000401778 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-83.2023.8.26.0002 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelada HDI SEGUROS S.A., é…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX-33.2022.8.26.0047 Assis

Registro: 2024.0000032009 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº XXXXX-33.2022.8.26.0047 , da Comarca de Assis, em que é LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA , é…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-50.2023.8.26.0288 Ituverava

Registro: 2024.0000168819 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-50.2023.8.26.0288 , da Comarca de Ituverava, em que é apelante SANTANDER SEGUROS S/A, é…
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anteontem

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-26.2017.5.09.0015

Agravante e Agravado : HENRIQUE MAXWILLIAM COSTA ADVOGADO: Gabriel Yared Forte Agravante e Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Newton Dorneles Saratt GMAAB/wic D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0000501-46.2024.5.09.0095 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº Interdito-0000501-46.2024.5.09.0095 AUTOR VIACAO SANTA CLARA LTDA ADVOGADO MARCIA GESIANE DA SILVA(OAB: 46687/PR) RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DE F IGUACU…