Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-25.2020.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2024.0000384589 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-25.2020.8.26.0053 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante UDEMO SINDICATO DE…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 3 dias

Publicação do processo nº 5539798-62.2021.8.09.0000 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - Data da Movimentação 29/04/2024 19:07:59 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 3 dias

Página 4184 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Declaratória de Ilegalidade de Movimento Grevista com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Satisfativa ajuizada por Município de Anápolis ,…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário de Justiça do Estado do Pará
há 5 dias

Intimação - Dissídio Coletivo De Greve - 0802756-79.2023.8.14.0000 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802756-79.2023.8.14.0000 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA ADVOGADO(A/S) ERICA BRAGA CUNHA DA SILVA | 19517/PA CAMILA DO…
T
Tribunal de Justiça de Sergipe
há 10 dias

Petição Inicial - TJSE - Ação foi Impetrada com o Intuito Principal de Ser Declarada a Ilegalidade da Atividade Gre - Procedimento Comum Cível - de Estado de Sergipe contra Sintese Sindicato dos Trabalhadores Em Educacao Basica da Rede Oficial do Estado de Sergipe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-RELATOR, EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS DESEMBARGADORAS, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES. TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº 202100125538 REQUERENTE: ESTADO DE SERGIPE…
0
0
T
Tribunal de Justiça de Sergipe
há 10 dias

Petição Inicial - TJSE - Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - de Estado de Sergipe contra Sintese Sindicato dos Trabalhadores Em Educacao Basica da Rede Oficial do Estado de Sergipe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE O ESTADO DE SERGIPE , pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para intimações e…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 9 dias

Contestação - TRT1 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Industec Comercial e Servicos EIRELI e Municipio de Resende

AO DD. JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE RESENDE-RJ Ref. Processo nº INDUSTEC COMERCIAL E SERVIÇOS - EIRELI , já qualificada nestes autos, vem, tempestivamente, firme nos artigos 847 da CLT c/c…
0
0
T
Tribunal de Justiça do Pará
há 11 dias

Petição Inicial - TJPA - Ação Declaratória de Ilegalidade/Abusividade de Greve de Servidor Público Cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência Antecedente - Procedimento Comum Cível - de Municipio de Nova Timboteua

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA, NO ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno,…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 11 dias

Contestação - TRT1 - Ação Remuneração - Atsum - contra Industec Comercial e Servicos EIRELI

AO R. JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE RESENDE-RJ Ref. Processo nº INDUSTEC COMERCIAL E SERVIÇOS - EIRELI , já qualificada nestes autos, vem, tempestivamente, firme nos artigos 847 da CLT c/c…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 13 dias

Contestação - TRT1 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Municipio de Resende e Industec Comercial e Servicos EIRELI

AO DD. JUÍZO FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE RESENDE-RJ Ref. Processo nº INDUSTEC COMERCIAL E SERVIÇOS - EIRELI , em RECUPERAÇÃO JUDICIAL , nos termos da decisão proferida nos autos do Processo nº…
0
0