Inciso III do Artigo 92 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
III - os depósitos;
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 4709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2022

ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. EXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença proferida em ação…
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há 2 anos

Página 5375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2022

das prestações dos empréstimos concedidos, em favor da CAIXA; - repassar à CAIXA, até o 5º (quinto) dia útil contado da data do crédito de salário do(s) empregado(s), o total dos valores averbados e,…
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há 2 anos

Página 5376 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2022

Especial (fls. 242-246, e-STJ) É o relatório. Decido Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.3.2022. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou (fl. 146, e-STJ): Estabelece a…
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há 2 anos

Página 9345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2022

sistemática dos precatórios. Os embargos de declaração não foram providos (e-STJ fls. 168/171). No recurso especial (e-STJ fls. 187/194), fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF, a…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 8726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1942479 - RN (2021/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARCELO SANTIAGO BEZERRA DE LIMA - PE021445 RECORRIDO :…
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Associação Mineira de Municípios
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há 5 anos

Página 153 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Dezembro de 2018

Minas Gerais , 13 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO X | Nº 2398 Muriaé, 11 de Dezembro de 2018. SÉRGIO SOARES DUARTE Secretário Municipal de Administração Publicado…
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Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
há 7 anos

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 8 de Maio de 2017

2.5 Divergências entre os valores relativos à inscrição e baixa de depósitos/consignações evidenciados no Balanço Financeiro e na Demonstração da Dívida Flutuante (item 4.3 do RTC) Base legal:…
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Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
há 7 anos

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 8 de Maio de 2017

demonstrar os fatos ocorridos, que são liquidações, pagamentos e cancelamentos. Desta forma estamos cumprindo os artigos 83 a 89, da Lei 4.320/64, principalmente este último que trata da evidenciação…
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Diário Oficial do Estado de Roraima
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há 12 anos

Página 34 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 6 de Julho de 2012

do BB FIX, os quais não foram registrados no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada ? Anexo 10 (Subitem 6.2.5, letra ?a?, Quadro 12, in fine, às fls. 377/8, vol. II, deste Relatório); c.7) As…
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Diário Oficial do Estado de Roraima
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há 12 anos

Página 36 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 6 de Julho de 2012

quarenta e oito centavos). Portanto, o Poder Executivo, juntamente com o Poder Legislativo Municipal descumpriram o limite de gastos com pessoal e encargos, estabelecido no art. 19, III e nas alíneas…
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