Artigo 62 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRT05 - Ação sob o Rito Ordinário, com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Atord - contra Instituto de Assistencia a Saude e Promocao Social - Provida Instituto e Municipio de Teixeira de Freitas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL, COMERCIAL E DA AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRT05 - Ação Pedido Liminar de Tutela Provisória - Atord - contra Instituto de Assistencia a Saude e Promocao Social - Provida Instituto e Municipio de Teixeira de Freitas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA URGENTÍSSIMO O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição - TJPE - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Promotor de Justiça de Belém de Maria

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DE /PE. Ação Civil Pública Ref. processo TC O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso de uma de suas…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Petição - TJDF - Ação Improbidade Administrativa - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios, Distrito Federal e Intensicare Gestao Em Saude

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA 3° VARA DE FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL DO DF. AUTOS PROC. N° , já qualificado nos autos do inquérito em epigrafe, vem a presença de V. Exa., já qualificado nos…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Petição - TJDF - Ação Improbidade Administrativa - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios, Distrito Federal e Intensicare Gestao Em Saude

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA 3° VARA DE FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL DO DF. AUTOS PROC. N° , já qualificado nos autos do inquérito em epigrafe, vem a presença de V. Exa., já qualificado nos…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Petição - TJDF - Ação Improbidade Administrativa - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios, Distrito Federal e Intensicare Gestao Em Saude

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do(a) 3° VARA DA BRASÍLIA - FÓRUM DES. - (VERDE) Processo n°: Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: INTENSICARE GESTAO…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Recurso - TJPE - Ação Rescisão - Apelação / Remessa Necessária - de Imobiliaria Rocha e Consorcio Camilo Brito- Rocha contra Municipio de Olinda

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA-PE. Autos do Processo n° Ref.: Réplica à Contestação e Juntada de Procuração IMOBILIÁRIA…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição Inicial - TJBA - Ação Popular com Pedido Liminar - Ação Popular - contra Lokplan Comercio e Servicos e Wanderley Prefeitura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTEGIPE, ESTADO DA BAHIA URGENTE! Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas o poder refreie o…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição Inicial - TJBA - Ação Popular com Pedido Liminar - Ação Popular - contra Lokplan Comercio e Servicos e Wanderley Prefeitura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTEGIPE, ESTADO DA BAHIA URGENTE! Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas o poder refreie o…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRT05 - Ação Pedido Liminar de Tutela Provisória - Atsum - contra Instituto de Assistencia a Saude e Promocao Social - Provida Instituto

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA URGENTÍSSIMO O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o…
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