Artigo 62 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
há 9 meses

Contestação - TRT07 - Ação Décimo Terceiro Salário - Rot - de P2 Engenharia e Construcao Civil

Fls.: 2 AO JUÍZO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS - CEARÁ CONTESTAÇÃO - NEGATIVA TOTAL DE VÍNCULO Ref.: ATOrd RECLAMANTE:ERIKA CALISTO RECLAMADO: P2 ENGENHARIA E CONSTRUCÃO CIVIL LTDA - EPP…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar de Sustação de Protesto c/c Pedido de Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - contra Prefeitura Municipal de Pardinho e Casa da Borracha Botucatu

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU, ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE MUNICÍPIO DE PARDINHO , entidade de direito público, devidamente…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos - Tutela Cautelar Antecedente - contra Prefeitura Municipal de Pardinho e Casa da Borracha Botucatu

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU, ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO CAUTELAR Nº MUNICÍPIO DE PARDINHO , entidade de direito público,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Exacta Contadores Associados

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPAVA - SP. Autos n. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Responsabilização Civil por Ato de Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Valdir Mendes Construção e Comércio e Prefeitura Municipal de Araras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS, SP. O MUNICÍPIO DE ARARAS , representando pelos procuradores municipais signatários, com fundamento na Lei n. 8.429…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Responsabilização Civil por Ato de Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Valdir Mendes Construção e Comércio e Prefeitura Municipal de Araras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS, SP. O MUNICÍPIO DE ARARAS , representando pelos procuradores municipais signatários, com fundamento na Lei n. 8.429…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Ibitinga, Estado de são Paulo - contra Prefeitura Municipal de Ibitinga

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Ibitinga, Estado de São Paulo. Requerente: TGP SOLUÇÕES LTDA - ME Requerida: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURSITICA DE IBITINGA…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 9 meses

Contrarrazões - TJCE - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível - de Guanabara Industria Comercio e Distribuidora contra Municipio de Tarrafas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS-CEARÁ CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. Ref. Processo nº O MUNICÍPIO DE TARRAFAS , pessoa jurídica de direito público…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Documentos diversos - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Agravo de Instrumento - de Expand Assessoria e Planejamento contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Município de Monte Alto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO-SP Processo nº XXXXX-86.2018.8.26.0368 EXPAND ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA , pessoa jurídica de direito…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 10 meses

Recurso - TJMG - Ação Prestação de Serviços - [Cível] Monitória - de Trivale Instituicao de Pagamento contra Municipio de Ibiai

EXMA. SRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS/MG ProComum XXXXX-80.2020.8.13.0775 MUNICIPIO DE IBIAI MG , já devidamente, vem, por intermédio de seu procurador, nos autos…
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