Lei nº 6.383 de 07 de Dezembro de 1976

Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

Regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras…

Revoga o Decreto-lei nº 1.164 , de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.

Regulamenta a Lei no 6.431 , de 11 de julho de 1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras…

Altera as ações do programa Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro constante do Plano Plurianual para o período de 2000/2003.

Reeditada pela Mpv no 1.935 -11, de 2000. Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa,…

Altera dispositivos da Lei no 9.870 , de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.150 , de 3 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá…