Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
I - Emitir moeda-papel e moeda metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional (Vetado)).
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 14 dias

Página 549 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Abril de 2024

comando judicial para obstar a incidência da multa. 8. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 045. AGRAVO DE…
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Diário Oficial da União
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mês passado

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 3 meses

Página 1148 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Fevereiro de 2024

admissibilidade do julgamento de mérito. Cinge-se a lide à verificação de falha na questão 40 de concurso de seleção do Banco do Brasil, a ensejar a nulidade do item. Pois bem. Sabe-se que os…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 5 meses

Página 285 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2023

BICALHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: XXXXX-51.2023.8.07.0001 Classe judicial:…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 5 meses

Página 287 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2023

de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), e não tendo ela demonstrado qualquer ilegalidade envolvendo a cobrança do conteúdo da questão 16, a pretensão de anulação dessa questão não pode ser…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 7 meses

Página 990 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2023

EDITAL N. XXXXX-27.2021.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: FERRARI ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. Adv(s).: DF29374 - GUILHERME CHAVES, DF60527 - GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES. R: CAJU…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 7 meses

Página 1109 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Outubro de 2023

demais critérios previstos na lei processual. Em razão do exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Da desnecessidade de prova pericial Embora a parte autora tenha requerido a produção de…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 8 meses

Página 942 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Setembro de 2023

rejeito a impugnação, oposta pelo réu BANCO DO BRASIL S/A, à gratuidade de justiça que àquela parte foi concedida. O direito ?sub judice?, versando sobre questão de prova objetiva de certame público,…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 10 meses

Página 410 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2023

$ 138.319,48 (cento e trinta e oito mil trezentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), corrigidos monetariamente, segundo índices esposados por este Egrégio Tribunal de Justiça, desde 1 º de…
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Diário Oficial da União
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há 2 anos

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2022

prestados nas condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público para Credenciamento de Comissão Julgadora nº 01/2022; VALOR: R$5.000,00; VIGÊNCIA: início na data de sua assinatura e término em…
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