Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

custas processuais (Id.50aafee - R$205,14), haja vista a ausência de interesse da União no feito. 2. Tendo por base o disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei N.º 7.799/89, o qual determina o…

sujeito ativo é a União Federal, o qual é de comprovada inexequibilidade, conforme diversas medidas executórias já intentadas de forma infrutífera. Neste contexto, em que pese o fato da CF/88, no seu…

parte reclamante não se manifestou informando o descumprimento do acordo de ID 72e5ed2, assim, considero quitado o crédito da parte reclamante. Observo que as custas processuais foram dispensadas na…

de acordo, impende destacar que tais dispositivos não regulamentam os índices de incidência de sua aplicação, tampouco os valores que devem ser objetos de execução. Ademais, ressalte-se o…

"a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, bem como, o art. 876, parágrafo único, da CLT que determina que serão executadas asex officiocontribuições sociais devidas…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8edd786 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1.Compulsando os autos, constato…

WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-XXXXX-67.2019.5.23.0009 RECLAMANTE CARLOS EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES(OAB: 15721/MT)…

no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no art.

CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAIQUE LUIS…

ministrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de…