Artigo 8 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 10 meses

Petição Inicial - TRF01 - Ação Cominatória para Tutela da Saúde (Tutela Provisória de Urgência) - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Estado de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG. TRAMITAÇÃO URGENTE Autora portadora de doença grave - Art. 1.048 , I…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 11 meses

Recurso - TRF01 - Ação Reajuste da Tabela do Sus - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal contra Clinica Radiologica DR Azuir Lessa

EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO Tese 1033 STF: " O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição Inicial - TJPE - Ação Defira Pedido de Gratuidade da Justiça - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Pernambuco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE PERNAMBUCO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - URGENCIA - NEGLIGÊNCIA DO ESTADO…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Petição - TJMT - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Mato Grosso, Fundacao Medico Assistencial do Trabalhador Rural e Municipio de Pontes e Lacerda

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT. Processo n. , E , já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vem a honrosa presença de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Despacho - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação / Remessa Necessária - de Prefeitura Municipal de Sorocaba e Juízo EX Officio

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 7°,…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição - TJBA - Ação Tratamento Domiciliar (Home Care) - Tutela Antecipada Antecedente - contra Estado da Bahia e Municipio de Guanambi

EXMO SR DR JUIZ DA 2a VARA DOS FEITOS CÍVEIS, COMERCIAIS, RELAÇÕES DE CONSUMO, FAMÍLIA E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUANAMBI-BA. Processo n. ° MUNICÍPIO DE GUANAMBI-BA , Pessoa Jurídica de Direito…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP. PROCESSO N° XXXXX-50.2015.8.26.0554 AUTOR(A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA NO ESTADO DO CEARÁ. , brasileiro, casado, engenheiro de produção,…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA NO ESTADO DO CEARÁ. , brasileiro, casado, engenheiro de produção,…
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