Artigo 15 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972
Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Art. 15. Poderão ser distribuídos prêmios que consistam em: (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
I - mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas; (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
II - títulos da Dívida Pública e outros títulos de crédito que forem admitidos pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento; (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
III - unidades residenciais, situadas no País, em zona urbana; (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
IV - viagens de turismo; (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
V - bolsas de estudo. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
§ 1º A empresa autorizada comprovará a propriedade dos prêmios até oito dias antes da data marcada para o sorteio ou a realização do concurso. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
§ 2º A juízo da autoridade concedente, a prova a que se refere o parágrafo anterior poderá ser substituída por depósito bancário no valor dos prêmios. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
§ 3º Nos casos de distribuição de prêmios por vale-brinde, a prova de propriedade deverá ser feita antes do início da promoção. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
§ 4º Se entre a data do início da promoção e a marcada para o sorteio ou a realização do concurso decorrerem mais de três meses, o Departamento da Receita Federal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá exigir o depósito mensal de parcelas do valor do prêmio, de modo a perfazer, dentro do prazo estabelecido no § 1º, a importância correspondente àquele valor. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)
§ 5º É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro. (Redação dada pelo Decreto nº 538, de 1992)