Alínea "b" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
b) de vigilância epidemiológica;
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
há 9 meses

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001838-69.2022.8.16.0071 - Disponibilizado em 21/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001838-69.2022.8.16.0071 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MDC MECâNICA DIESEL EIRELI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/08/2023…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ano passado

Andamento do Processo n. 0011474-60.2022.5.15.0096 - ExFis - 06/12/2022 do TRT-15

Processo Nº ExFis-0011474-60.2022.5.15.0096 EXEQUENTE MUNICIPIO DE JUNDIAI EXECUTADO PREVENTIVA MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ADVOGADO HAILE MARIA DA SILVA SOARES(OAB: 291077/SP)…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ano passado

Página 12101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Dezembro de 2022

CEREST tem por função dar subsídio técnico para o SUS, nas ações de promoção, prevenção, vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação em saúde dos trabalhadores urbanos e rurais” Trata-se de…
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-31.2021.4.04.7007 PR

Documento:700012892555 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-31.2021.4.04.7007/PR RELATOR: Juiz Federal…
0
0
Diário Oficial do Distrito Federal
Diário Oficial do Distrito Federal
há 2 anos

Página 24 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 26 de Setembro de 2022

Federal em prazos pré-determinados ou em outras situações análogas, sempre em caráter excepcional. Parágrafo Único. Qualquer adição, edição e exclusão dos bancos de dados do Portal de Dados Abertos…
0
0
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança Coletivo: MS XXXXX-34.2021.8.06.0000 Fortaleza

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE IMPETRANTE (SINDUECE). ARTS. 5º, LXX, "B", 8º, III, E 37, VI, DA CF/1988. JURISPRUDÊNCIA. …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para Defesa de Direito Indisponível com Pedido de Liminar em Defesa da Saúde - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO URGENTE! (PEDIDO LIMINAR) , brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade RG n° - 6, inscrita no…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LIMEIRA/SP Ref. Proc. n° , já qualificado, por sua advogada infra-assinada, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que move…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DOIS CÓRREGOS - SP. Processo AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Requerente: Requerido: MUNICÍPIO DE DOIS…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA V ARA DA F AZENDA P ÚBLICA DA COMARCA DE A RARAQUARA , E STADO DE S ÃO P AULO , , brasileira, casada, lavradora aposentada, portadora da cédula de…
0
0