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26 de junho de 2019
Artigo 43 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 43 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 43. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

§ 1o Incorre nas mesmas penas, quem abandona os produtos ou substâncias referidas no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 2o Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a multa é aumentada ao quíntuplo.

Andamento do Processo n. 0006418-96.2011.4.02.5101 - Apelação - 14/12/2018 do TRF-2

jurídica (do art. 43 do Decreto n. 3179/99 para o art. 64 do Decreto n. 6514/2008), tal não causou qualquer prejuízo... n. 9605/98 e art. 43 do Decreto n. 3179/99 combinado com o art. 3º da Portaria Interministerial n. 292/89, consideradas... ao demandante (fls. 463). 15. O valor da multa foi adequadamente fixado, mui...

Pg. 729. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

. 12. No que toca à modificação da capitulação jurídica (do art. 43 do Decreto n. 3179/99 para o art. 64 do Decreto n.... 70, § 1º e art. 56, da Lei 9605/98, art. 3º, II, e art. 60 do Decreto 6.514/98, e art. 3º da Portaria Interministerial... 292/89, todos já citados nestes autos. Sobre a fundamentação no Decreto 6...

Pg. 730. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

do máximo fixado no art. 43 do Decreto 3.179/99, e deve considerar que se trata de descumprimento de obrigação no dever... autuada por conduta prevista no art. 56 da Lei n. 9605/98 e art. 43 do Decreto n. 3179/99 combinado com o art. 3º... de ser o regulamento vigente na data da decisão, mas que repete os dispositivos...

Andamento do Processo n. 0010719-49.2009.403.6000 - 16/07/2018 do TRF-3

0010719-49.2009.403.6000 (2009.60.00.010719-2) - SALETE DA SILVA CAMERA (MS005337 - JAASIEL MARQUES DA SILVA E MS017040 - RENATA MARIA MACENA DE FREITAS) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS

Pg. 923. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

SALETE DA SILVA DIAS propôs a presente ação contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.Alega que foi instaurado contra sua pessoa o Processo

Andamento do Processo n. 7001690-60.2017.8.22.0001 - Embargos à Execução - 01/12/2017 do TJRO

Processo nº: 7001690-60.2017.8.22.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: OZIEL MUSTAFA DOS SANTOS & CIA LIMITADA EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDONIA SENTENÇA Vistos, etc.,

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/12/2017

1º CARTÓRIO DE EXECUÇÕES FISCAIS Processo: 7050249-48.2017.8.22.0001 Requerente: JOSE DE DEUS FERREIRA FILHO Advogado: Guilherme Mesquita Esteves OAB/MG 168.319 Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 15/09/2017

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 572909/2007 Recorrente - Firboi Ltda Auto de Infração n. 109655, de 27/11/07. Relatora - Gabriela de Andrade

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50032151520134047106 RS 5003215-15.2013.404.7106

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003215-15.2013.4.04.7106/RS RELATOR : Juiz Federal FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELANTE :

Andamento do Processo n. 0800226-90.2017.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2017 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Renato Martins Mimessi Conflito de Competência: 0803580-60.2016.8.22.0000 (PJe) Origem:

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