Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989

Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA, Advogado
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
há 8 meses

DECISÃO: Candidata PCD conseguiu prosseguir no Concurso Público por sofrer de Câimbra do Escrivão

Candidata portadora de Câimbra do Escrivão propôs ação de procedimento comum contra o Município de Campinas objetivando a anulação do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos especiais…
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CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA, Advogado
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
há 2 anos

Justiça deferiu a inscrição de candidato para concorrer na condição de pessoa com deficiência no certame público visando o cargo público de Policial Rodoviário Federal.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou…
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CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA, Advogado
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
há 2 anos

Candidato consegue tomar posse em cargo que foi considerado inapto para o exercício, por ser portador de visão monocular.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por candidato em face do Estado de São Paulo, para o fim de obter o reconhecimento de nulidade do ato administrativo pelo foi considerado…
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HASSE Advocacia e Consultoria, Advogado
HASSE Advocacia e Consultoria
há 2 anos

Nova lei institui o dia nacional da síndrome de down

Em 04/03/2022 entrou em vigor a Lei 14.306/2022, que institui a data de 21 de março como o Dia Nacional da Síndrome de Down, esta data é de grande importância, pois visa a conscientização da…
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CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA, Advogado
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
há 3 anos

Case de Sucesso: Justiça deferiu a inscrição de candidato para concorrer na condição de pessoa com deficiência no certame público visando o cargo público.

Ao analisar, a questão o magistrado deu razão à candidata. Vejamos: Trata-se de Mandado de Segurança contra o ato administrativo que, quanto ao concurso para provimento de cargos de Policial…
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Tatiane Franzzini De Góes , Advogado
Tatiane Franzzini De Góes
há 3 anos

Indústria de alimentos em Contagem terá que reintegrar trabalhador por desrespeito à cota de pessoas com deficiência

Uma indústria alimentícia, com filial em Contagem, terá que reintegrar um trabalhador que provou que a empregadora efetuou a dispensa dele em desrespeito à cota mínima prevista para preenchimento de…
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CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA, Advogado
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
há 3 anos

Mais uma vitória! Candidata ao cargo de professora aprovada em vaga reservada para deficiente físico consegue sua posse após Inaptidão no exame admissional

Vejamos: Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por professora em face do Município de Barueri alegando que em 2018 participou do concurso público para PEB I, na condição de deficiente físico…
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Hugo Mesquita Póvoa, Advogado
Hugo Mesquita Póvoa
há 4 anos

Informativo - 05/03 a 19/03/2020

Ministro concede liminar para considerar alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade Segundo o ministro Edson Fachin, a omissão legislativa a respeito resulta em…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 anos

TRF3 LIBERA IMPORTAÇÃO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA HIPOALERGÊNICA

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a liberação de importação de uma prótese ortopédica hipoalergênica, para uso particular de uma pessoa com deficiência física.
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Edson Cunha do nascimento, Advogado
Edson Cunha do nascimento
há 4 anos

Lei de Goiás que restringe acesso de pessoas com deficiência auditiva ao serviço público é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, entendeu que é inconstitucional a exclusão de pessoas com deficiências auditivas passíveis de correção (por meio de prótese, aparelho…
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