Parágrafo 1 Artigo 13 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.
§ 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente:
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-02.2016.8.16.0038 Fazenda Rio Grande XXXXX-02.2016.8.16.0038 (Acórdão)

apelo 1. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS”. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR AFASTADA. vícios construtivos. …
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-91.2017.8.16.0038 Fazenda Rio Grande XXXXX-91.2017.8.16.0038 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MAIOR …
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-25.2015.8.16.0038 Fazenda Rio Grande XXXXX-25.2015.8.16.0038 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO REQUERIDA EM MOMENTO …
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-67.2015.8.16.0038 Fazenda Rio Grande XXXXX-67.2015.8.16.0038 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MAIOR …
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-61.2016.8.16.0038 Fazenda Rio Grande XXXXX-61.2016.8.16.0038 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MAIOR …
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-45.2015.8.16.0038 Fazenda Rio Grande XXXXX-45.2015.8.16.0038 (Acórdão)

APELAÇÃO. “ação de reparação de danos c/c danos morais”. cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de realização de PROVA ORAL. não ocorrência. juiz destinatário da prova. observância do …
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-20.2016.8.16.0038 Fazenda Rio Grande XXXXX-20.2016.8.16.0038 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – VÍCIO CONSTRUTIVO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANO MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO …
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-37.2015.8.16.0038 PR XXXXX-37.2015.8.16.0038 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CASO A CASO. DEFEITOS DO IMÓVEL ADQUIRIDO DA RÉ QUE, …
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.440 - RS (2014/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ADVOGADOS : RAFAEL FERREIRA DIEHL ANDRÉ CROSSETTI …
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 127.209 - SP (2011/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A ADVOGADO : FÁBIO TELENT E OUTRO(S) AGRAVADO : …
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