Artigo 197 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Modelo de Agravo em Execução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA x ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE x Processo de execução número:xxx Nome do recorrente, já devidamente qualificado nos autos do processo em…
Modelo de Agravo em Execução de Pena contra decisão que negou o pedido de progressão de regime
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00° VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CIDADE/UF EXECUÇÃO PENAL Nº 0000 NOME DO CLIENTE , já qualificado no processo de execução as fls. 00 por seu advogado…
Agravo em Execução. Execução Penal. Livramento Condicional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CIDADE - UF Execução Penal nº Número do Processo Nome Completo , já qualificado no processo de execução…
Modelo - Agravo em execução - indulto - tráfico privilegiado
AO JUÍZO DA __ VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____/UF Autos n. XXXXX-00.0000.0.00.0000 FULANO (A) , já qualificado (a) nos autos da presente EXECUÇÃO PENAL , por seu (sua) advogado (a)…
Agravo em Execução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ... – SP Execução nº: FULANO , já qualificado nos autos, inerentes à execução penal movida pela Justiça…
Agravo em Execução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL – 4ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA Execução nº: FULANO , já qualificado nos autos, inerentes à execução…
Agravo em Execução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CIDADE JUDICIÁRIA DA COMARCA DE CAMPINAS – SP Execução nº: FULANO , já devidamente qualificado nos autos, inerentes à…
Agravo em Execução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - 4ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA Execução nº FULANO, já qualificado nos autos, inerentes à execução…
Agravo em Execução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ...– UF Execução nº: FULANO, nos autos já qualificado, inerentes À execução penal movida pela Justiça Pública,…
Agravo em Execução
EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ...– UF Execução: FULANO, nos autos já qualificado, inerentes à execução penal movida pela Justiça Pública,…