Artigo 197 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
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Petição Inicial - TJSP - Ação Recurso de Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
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