Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/02/1999 a 13/02/1999 CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N 2 71/2005, DO SENADO …

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA DE INCENTIVO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM TESE REPETITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO -PRÊMIO DE IPI. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA POR DECRETO. DELEGAÇÃO. DECRETO 64.833/1969. …

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 30/07/1992 a 31/12/2004 CRÉDITO PRÊMIO IPI. DECRETO-LEI N° 491/1969. EXTINÇÃO RECONHECIDA PELO STF. O Crédito Prêmio do …

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no …

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA XXXXX/STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, …

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO -PRÊMIO DE IPI. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA POR DECRETO. DELEGAÇÃO. DECRETO 64.833/1969. DECRETO-LEI 491/1969. BENEFÍCIO …

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. ALÍQUOTA. RESOLUÇÃO CIEX 02/79. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença por parte da …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2275401 - DF (2023/XXXXX-2) DECISAO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial contra decisão monocrática do Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da …

RECURSO ESPECIAL Nº 2044403 - SP (2022/XXXXX-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por VOLKSWAGEN SERVIÇOS LTDA E OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª …