Artigo 5 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 5o O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Página 7228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2023

praticada pelo autuado considerada grave ao meio ambiente, pois interfere de forma negativa na fauna e na flora, repercutindo em danos ambientais a toda a coletividade, a sua aplicação não configura…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Página 448 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2018

bem, volvendo-se ao caso concreto, verifico que a multa foi aplicada em19/07/2005. Consta do parecer acostado à fl. 185 verso e datado de 04/02/2007, que não foi apresentada defesa, mas simo Plano de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Página 2023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2018

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 29/05/2013. De outro lado, relativamente à possibilidade de conversão da pena de multa em prestação de serviços ambientais, verifico que…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Página 1106 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2018

0000632-92.2015.403.6139 - JAIME PINTO LEME X JAIR CARDOSO DE OLIVEIRA(SP269353 - CELIO APARECIDO RIBEIRO) X BRADESCO SEGUROS S/A(SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E SP031464 - VICTOR JOSE…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Página 3330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2017

Por fim, suscita dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do STJ relacionado aos honorários advocatícios devidos. Após o oferecimento de contrarrazões por ambas as partes (fls.
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 7 anos

Página 1153 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Maio de 2017

E M E N T A AMBIENTAL. IBAMA. PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE MANTIDO EM CATIVEIRO. LEI 9.605/98, ART. 72. AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO 3.179/99. CABIMENTO. ESPÉCIES DEVOLVIDAS À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Página 1502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2017

entre os pedidos formulados na presente ação ordinária e na ação mandamental autuada sob nº 2008.70.00.000468-7, estando, portanto, preclusa qualquer discussão a esse respeito. Acrescento que nos…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 8 anos

Página 1012 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Junho de 2016

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. MULTA. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO EM…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 8 anos

Página 337 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Abril de 2016

PROCURADOR : RENATA LIMA FERREIRA NUNES ADVOGADO : RODRIGO GARCIA VERALDO APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DAVID SCHIAVONI…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 anos

Página 662 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2015

procedimento administrativo do qual decorreu a aplicação de penalidade administrativa emseu desfavor permaneceu semandamento por período superior a três anos, entre a data de apresentação de recurso…
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