Parágrafo 4 Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.
§ 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.

Petição Inicial - TRF4 - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança - de Yara Brasil Fertilizantes contra Ministério Público Federal e União - Fazenda Nacional

Novo Hamburgo • RS | +55 51 3594∙2011 49, Sala 402 - Centro São Paulo • SP | +55 11 3443 ∙7733 Nações Unidas 12551, 9º andar - Brooklin EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA…
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Petição Inicial - TRF3 - Ação Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - de União Federal - Fazenda Nacional e Hudtelfa Textile Technology contra Ministério Público Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA - SP. HUDTELFA TEXTILE TECHNOLOGY LTDA. , sociedade empresarial inscrita no CNPJ sob nº. , estabelecida…
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Petição Inicial - TRF3 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - de Mawdsleys Pharmaceuticals do Brasil contra União Federal - Fazenda Nacional e Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. MAWDSLEYS PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA ., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na CEP , por…
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Petição Inicial - TRF3 - Ação Mandado de Segurança, com Pedido de Concessão de Medida Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - de Laticinios Catupiry contra Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil e União Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO LATICÍNIOS CATUPIRY LTDA. , pessoa jurídica de direito…
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Contrarrazões - TRF4 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança - de PRO Shows Comercio de Eletro Eletronicos contra Ministério Público Federal e União - Fazenda Nacional

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da MM. 1a Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS Processo nº 5020781-87.4.04. TEMA 962 - STF REPERCUSSÃO GERAL JULGADA ACORDAO PUBLICADO RE…
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Petição Inicial - TRF3 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - de Villalva Citrus contra Ministério Público Federal e União Federal - Fazenda Nacional

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 31/05/2023 17:17:57 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: XXXXX-42.2021.4.05.8100

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: XXXXX-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE:…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: XXXXX-42.2021.4.05.8100

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: XXXXX-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE:…
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Petição Inicial - TRF4 - Ação União Federal (Fazenda Nacional) - Mandado de Segurança - de Agrosul Agroavicola Industrial contra Ministério Público Federal e União - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL __VARA FEDERAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO - RS URGÊNCIA - PEDIDO LIMINAR AGROSUL AGROAVICOLA INDUSTRIAL S/A ., com sua sede estabelecida na cidade de Feliz,…
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Página 13761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2024

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2098528 - PE (2023/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : EXATA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL…
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