Lei nº 9.432 de 08 de Janeiro de 1997

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS COM A PETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE …

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DEMANDA VISANDO À ANULAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS ORIUNDOS DE QUATRO AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO ESTADO, ORA RÉU …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM RECONVENÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 31/00. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DRAGAGEM DE MANUTENÇÃO DOS CANAIS DE ACESSO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA E DEMAIS …

RECURSO ESPECIAL Nº 2038992 - RS (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988 …

Ementa: Apelação Cível. Ação ordinária. Contratos de afretamento e prestação de serviços. Imposição de multas e cobranças pela Petrobras em decorrência da suposta indisponibilidade das embarcações …

RECURSO ESPECIAL Nº 2041560 - PR (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2061720 - SP (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ISS MARINE SERVICES LTDA., contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado …

RECURSO ESPECIAL Nº 2033146 - PE (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2191071 - RR (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de agravo da FAZENDA NACIONAL da decisão que inadmitiu recurso especial interposto com base na alínea "a" do permissivo …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2174450 - RS (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por NAVEMESTRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇAO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. …