Art. 1 do Decreto 95711/88

Decreto nº 95.711 de 10 de Fevereiro de 1988

Retifica o artigo 22 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967.
Art. 1º O artigo 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 32. .....................................................................
Isenção fiscal dos locais consulares 1. Os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário ou locatário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviço específicos prestados.
2. A isenção fiscal prevista no parágrafo 1º do presente artigo não se aplica aos impostos e taxas que, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, devam ser pagos pela pessoa que contratou com o Estado que envia ou com a pessoa que atue em seu nome".

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

§ 2 Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, total ou parcial, de operação tributada à alíquota zero, o IOF será devido a partir…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

Da Redução do IOF Art. 17. À empresa industrial e agropecuária que executar Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA é…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

§ 3 O disposto nos incisos I e III abrange quaisquer operações consideradas como de renda fixa. Das Alíquotas Art. 28. O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2007

XXV - realizada por uma instituição financeira para cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do valor portado e desde que não haja substituição do devedor. § 1 No…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2007

TÍTULO IV DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE SEGURO CAPÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 18. O fato gerador do IOF é o recebimento do prêmio (Lei n 5.143, de 1966, art. 1 , inciso II). § 1 A expressão…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2007

§ 1 O disposto neste artigo aplica-se: I - às operações realizadas no mercado de renda fixa; II - ao resgate de cotas de fundos de investimento e de clubes de investimento, ressalvado o disposto no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO : EDcl no RO 43 RJ 2005/0066435-7

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC . RECURSO ORDINÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO ESTRANGEIRO. TAXAS DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMUNIDADE FISCAL. IMUNIDADE DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO : EDcl no RO 43 RJ 2005/0066435-7

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC . RECURSO ORDINÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO ESTRANGEIRO. TAXAS DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMUNIDADE FISCAL. IMUNIDADE DE …

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Termo/Assunto relacionado