Artigo 163 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 163. A sentença condenatória será registrada, com a nota de suspensão em livro especial do Juízo a que couber a execução da pena.
§ 1º Revogada a suspensão ou extinta a pena, será o fato averbado à margem do registro.
§ 2º O registro e a averbação serão sigilosos, salvo para efeito de informações requisitadas por órgão judiciário ou pelo Ministério Público, para instruir processo penal.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIME DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA. PROCESSO DE REFERÊNCIA N° , acusado devidamente qualificado nos autos em epígrafe,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Recurso - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. APELANTE: Ação Penal n°. Trâmite…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. APELANTE: Ação Penal n°. Trâmite…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. APELANTE: Ação Penal n°. Trâmite…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição Inicial - TJPE - Ação Intimação - Carta Precatória Criminal - contra Juizo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: XXXXX Nome original: documentacao .pdf Data: 21/09/2022…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Petição Intermediária - Petição Criminal

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA/SP. , brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG - 4 e CPF n° , residente e domiciliado na CEP , por meio de…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 2 anos

Petição Inicial - TJBA - Ação Comércio, se - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___a. VARA CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA IP n°: 101/2021 - DTE/VCA IDEA MP/BA n°: 644.9. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por seu representante legal, no uso de…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 anos

Recurso - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

01/10/2022 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 1a Vara Federal de Corumbá Última distribuição : 08/10/2012 Assuntos: Crimes contra a Ordem Tributária Segredo de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SANTOS - SP. Processo de Execução n° XXXXX-83.2015.8.26.0502 , já qualificado nos autos em epígrafe, vem…
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