Artigo 150 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 150. A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao Juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Recurso - TJDF - Ação Receptação - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL. Processo n°. XXXXX-89.2019.8.07.0001 , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe nove a…
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ano passado

Petição Inicial - TJDF - Ação Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL. Autos n° 2020.01. APF n° 615/2020 - 19a DP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS , com base nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DO FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo - Já qualificado nos autos do processo epigrafado, por…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Ajustes Necessários às Condições Pessoais Do(A) Apenado(A), durante o Cumprimento da Deprecata - Carta Precatória Criminal - de Justiça Pública

[53.1] EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - Carta Precatória em 16/11/2022 PODER JUDICIÁRIO SJSP - 19a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS SJSP - 1a VARA FEDERAL CRIMINAL DE GUARULHOS - ABERTO - SEEU Av.
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Fiscalização - Carta Precatória Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UBATUBA - SÃO PAULO Carta precatória n. . para Ubatuba Juizo deprecante de Atibaia -PROCESSO N. XXXXX-42.2013.8.26.0048…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Altera Pars - Mandado de Segurança Cível

• EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DACOMARCA DE BIRIGUI Mandado de Segurança , brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, portador do RG n° e do CPF n° , residente e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUZANO/SP O DOUTOR , JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE GUARULHOS/SP, na forma da lei, DEPRECA a Vossa Excelência a…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUAÍRA, ESTADO DE SÃO PAULO, Processo n° , propriamente qualificado nestes autos, por intermédio de seus advogados…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Ajustes Necessários às Condições Pessoais Do(A) Apenado(A), durante o Cumprimento da Deprecata - Carta Precatória Criminal

PODER JUDICIÁRIO DO 3a REGIÃO SJSP - 19a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS SJSP - 1a VARA FEDERAL CRIMINAL DE GUARULHOS - ABERTO - SEEU - Guarulhos/SP - E-mail: Autos n°. XXXXX-44.2018.4.03.6119…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Diligências - Carta Precatória Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DE MOGI-MIRIM/SP A DOUTORA NATALIA LUCHINI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1 a VARA FEDERAL DE GUARULHOS/SP, na forma da…
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