Artigo 150 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 150. A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao Juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.
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Câmara Municipal da Cachoeirinha
há 28 anos

Lei nº 1574 de 18 de outubro de 1996

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO PARA O PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE".
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Camara municipal
Camara municipal
há 17 anos

Lei nº 11076 de 28 de dezembro de 2006

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O DEPARTAMENTO DE REINTEGRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,…
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Câmara Municipal de Sapucaia do Sul
há 25 anos

Lei nº 2207 de 19 de julho de 1999

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A 3ª VARA JUDICIAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL.
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Câmara Municipal de Praia Grande
há 30 anos

Lei nº 891 de 26 de outubro de 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS E DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SANTOS, VISANDO…
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Câmara Municipal da Videira
há 15 anos

Lei nº 2098 de 18 de fevereiro de 2009

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DE VIDEIRA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal da Videira
há 19 anos

Lei nº 1579 de 21 de setembro de 2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DE VIDEIRA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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