Artigo 50 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 50. As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2016.8.17.1290

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CURSO SUPERIOR DE EXTENSÃO OFERECIDO COMO GRADUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2016.8.17.0260

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE EXTENSÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUANTO À NATUREZA DO CURSO FREQUENTADO. SUSPENSÃO DAS …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2016.8.17.0260

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE EXTENSÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUANTO À NATUREZA DO CURSO FREQUENTADO. SUSPENSÃO DAS …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2016.8.17.0260

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO SUPERIOR DE EXTENSÃO. REVELIA. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. ELEMENTOS ESSENCIAIS DIVULGADOS NA PUBLICIDADE. CURSO SUPERIOR COM PREVISÃO LEGAL E …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.129.057 - BA (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-62.2017.8.17.3410

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Apelação nº …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1988436 - PE (2022/XXXXX-5) DECISAO Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Fundação de Ensino Superior de Olinda -FUNESO, a …
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Tribunal de Justiça do Piauí
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2020.8.18.0000

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES SUPERIORES DE ENSINO. FILHO MENOR DE IDADE. AMEAÇAS EM RAZÃO DO CARGO OCUPADO PELO CÔNJUGE. AUSÊNCIA …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec XXXXX-22.2018.4.01.3300

Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal da Bahia - UFBA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido neste Tribunal Regional …
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