Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-45.2023.8.26.0274 Ribeirão Preto

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE DUAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO ATINENTE À OBTENÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA, NO PRAZO DE 90 DIAS. INTELIGÊNCIA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-74.2023.8.26.0242 Igarapava

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decisão pela qual foi deferido o livramento condicional, impondo ao sentenciado regras idênticas àquelas fixadas para o cumprimento da pena no regime aberto. Insurgência …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 9 meses

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-02.2023.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA   AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº XXXXX-02.2023.8.15.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TEIXEIRA …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-90.2022.8.19.0500 202307600563

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. Busca o agravante o conhecimento e o provimento da impugnação recursal, reformando-se a decisão proferida pelo juízo …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-95.2022.8.19.0500 202207600667

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. 1. O livramento condicional, etapa indissociável do processo de …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-31.2022.8.16.0035 * Não definida XXXXX-31.2022.8.16.0035 (Acórdão)

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE AO ARGUMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-39.2022.8.19.0500 202207600053

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL À APENADA. 1. O livramento condicional, etapa indissociável do processo de …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

HABEAS CORPUS Nº 769268 - MG (2022/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GUSTAVO RODRIGO DE SOUZA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 730119 - RJ (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VICTOR LELES DA SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

HABEAS CORPUS Nº 662183 - RS (2021/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GILBERTO LUIZ NUNES DEIMONI no qual se aponta como autoridade coatora o …
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