Artigo 131 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-87.2023.8.26.0496 Ribeirão Preto

Agravo em Execução – Livramento condicional – R. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional – Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por estarem preenchidos …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-19.2023.8.26.0509 Araçatuba

Agravo em execução. Prática de novo crime no curso de livramento condicional. Decisão de origem que, mantendo cautelarmente suspensa a benesse, reconheceu falta disciplinar de natureza grave. …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-46.2023.4.04.7202 SC

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXECUTADO NÃO RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITOS. PRESENÇA. SÚMULA 56 DO STF. ARTS. 131 E 132 DA LEP. CONDIÇÕES. …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-92.2023.4.04.7017 PR

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXECUTADO NÃO RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITOS. PRESENÇA. SÚMULA 56 DO STF. ARTS. 131 E 132 DA LEP. CONDIÇÕES. …
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-82.2023.8.02.0000 Maceió

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 131 DA LEI Nº 7.210/84, C/C ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. COMETIMENTO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-80.2023.8.26.0502 Campinas

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pretensão ao livramento condicional. Pedido negado pelo Juízo das Execuções. Alegado preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Inadmissibilidade. Mérito não …
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-97.2023.8.02.0000 Maceió

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 131 DA LEI Nº 7.210/84, C/C ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. COMETIMENTO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-25.2023.8.26.0996 Presidente Prudente

AGRAVO EM EXECUÇÃO – REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, DIANTE DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA – PRETENDE SEJA AFASTADO O RECONHECIMENTO DA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-16.2023.8.26.0026 Bauru

Execução Penal – Livramento condicional – Preenchimento do requisito objetivo – Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-68.2023.8.26.0996 São José do Rio Preto

Agravo em execução. Prática de novo crime no curso de livramento condicional. Decisão de origem que, revogou a benesse, reconheceu falta disciplinar de natureza grave. Inconformismo em relação ao …
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