Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-82.2023.8.02.0000 Maceió

I – A quaestio juris se situa na discussão acerca da concessão do benefício do livramento condicional, que encontra previsão legal no art. 83 do Código Penal e pode ser concedido pelo Juízo das Execuções Penais, nos termos do art. 131 da Lei nº 7.210/84 ( Lei de Execução Penal).

II – A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional – bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal)- deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. In casu, observando-se as peculiaridades do caso, verifica-se que não assiste razão ao agravante haja vista a prática de falta grave (crime doloso) no curso da execução penal, a saber, em 21.05.2021.

III – Agravo conhecido e não provido. Unanimidade.