Artigo 121 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO I
Da Permissão de Saída
Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. SEGURO DPVAT. NULIDADE PROCESSUAL. EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA MÉDICA. …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
ano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-68.2023.8.12.0000 Campo Grande

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PERMISSÃO DE SAÍDA – NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO – COMPROVAÇÃO DE PATOLOGIA GRAVE POR MEIO DE LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO – URGÊNCIA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

HABEAS CORPUS Nº 803702 - SC (2023/XXXXX-8) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADRIANO PAULO INÁCIO , contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa …
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Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-19.2022.8.09.0000 GOIÂNIA

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. FÍSTULA ANAL. TRATAMENTO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PERIGO CONCRETO, AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Somente se …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-77.2022.4.01.0000

Cuida-se de writ impetrado por Kamila Aguiar Rocha, apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 4ª. Vara da Seção Judiciária do Tocantins, pugnando para “que seja concedida a ordem de …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-95.2022.8.16.0000 * Não definida XXXXX-95.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-75.2022.8.16.4321 * Não definida XXXXX-75.2022.8.16.4321 (Acórdão)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – IRRESIGNAÇÃO – PRISÃO DOMICILIAR – NECESSIDADE DE …
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-95.2022.8.25.0000

AGRAVO À EXECUÇÃO – PLEITO DE CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, COM LASTRO NOS ARTS.  117, 121 E ART. 14, § 2º, TODOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – AGRAVANTE PORTADOR DE HIPERTENSÃO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 714166 - MS (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Edmilson Alves Fernandes - investigado e denunciado com outros corréus pela suposta prática …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-37.2022.8.16.0000 * Não definida XXXXX-37.2022.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – IRRESIGNAÇÃO – INADEQUAÇÃO MANIFESTA DA VIA …
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