Inciso I do Artigo 114 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;
Janaina Vieira, Estudante de Direito
Janaina Vieira
há 3 anos

Pedido de concessão de livramento condicional e progressão do regime semiaberto para o aberto

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. Autos n° xxxxxxxxxxxxxxxxxx Joaquim das Dores , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por intermédio de…
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Daniela Vieira
Daniela Vieira
há 3 anos

Progressão de Regime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. Referente: Progressão de Regime Semiaberto para o Aberto Processo nº: XXXXXX JOAQUIM DAS DORES ,…
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