Artigo 102 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Maio de 2024
CPP), prazo este contado do término do fixado no presente edital:''[...] 3. DISPOSITIVO: Diante do que acima foi exposto julgo PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu DIEGO HENRIQUE…
Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Maio de 2024
conta da data de emissão do boleto/guia; b) o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial - CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem…
Página 10 da LEGISLATIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Abril de 2024
nós derrubamos o confisco. Agora se trata de devolver o que foi retirado injustamente dos aposentados e pensionistas, Sr. Presidente. Então, tem projeto de lei tramitando na Alesp, tem emendas ao…
Página 831 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024
decigramas), o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 16) e laudo de exame químico-toxicológico de constatação…
Página 48 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Abril de 2024
DA COSTA qualificada na inicial, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes a interditada, sem autorização judicial. Em atendimento…
Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Abril de 2024
deste, à sua INTIMAÇÃO sobre a sentença proferida no feito (art. 392, CPP), na qual restou condenado(a) nas sanções do ART 147 - AMEACA, Detenção: 1 mês e 5 dias na data de 28/02/2024, sendo…
Página 434 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Março de 2024
RECOMENDAÇÃO Nº 01, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por sua Promotora de Justiça in fine assinado, no uso de uma de suas atribuições constitucionais e legais, em…
Página 311 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Março de 2024
PROCESSO: XXXXX-09.2016.8.05.0046 CLASSE: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ESTELITA MARIA DE JESUS SOUZA RÉU: VISTOS, ETC. Considerando a…
Página 305 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO XXXXX-89.2024.8.05.0046 Petição Criminal…
Página 18453 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Edifício do Fórum Homero Machado Coelho Avenida Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10/22, Parque Residencial Anchieta, Silvânia/GO, CEP…