Artigo 102 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Transferência de Presídio - Execução da Pena - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE EXCECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP Autos do processo número: , já qualificado nos autos do processo da Ação Penal em epígrafe,…
Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo
- Centro Cajuru-SP - CEP Fone: E-mail: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE CAJURU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe da…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Exibição de Documentos - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo
- Centro Cajuru-SP - CEP Fone: E-mail: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE CAJURU, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG…
Petição Inicial - TJAM - Ação Pena Privativa de Liberdade - Petição Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MANAUS/AM. URGENTE PROCESSO n° XXXXX-94.2003.8.04.0001 , brasileira, solteira, atendente, natural de…
Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Transferência de Presídio - Execução da Pena - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE EXCECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP Autos do processo número: , já qualificado nos autos do processo da Ação Penal em epígrafe,…
Pedido - TJAM - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Amazonas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 3a VARA ESPECIALIZADA EM COMBATE AO USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA CAPITAL/AM. PROCESSO N. URGENTE: RÉU PRESO AINDA SE ENCONTRAM NA…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SANTOS/SP - DEECRIM UR7 - Dr. Execução n°. , já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Estadual, por…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena - de Justiça Pública
EXCELÊNTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITA DA 2 RAJ DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA DO ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE Autos: , devidamente qualificado nos autos acima…
Recurso - TJMG - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais e Selecon
AO JUÍZO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL DA ° JD DA COMARCA BELO HORIZONTE/MG PROCESSO N°: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa…
Recurso - TJMG - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais e Selecon
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 20/10/2022 17:02:38 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…