Artigo 7 da Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Partes mantidas pelo Congresso Nacional, após veto presidencial, do Projeto se transformou na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Art. 7º ................................................................................. ...........................................
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XXIV - As máquinas de costura de uso doméstico e respectivos móveis.
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Posição Inciso Produtos Alíquota ad valorem 8.441 ... exceto máquinas de costura de uso doméstico e respectivos móveis.
Brasília, 16 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
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há 57 anos

Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967.

Regulamenta o Decreto-Lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967 que altera as disposições da Lei nº 3.173 , de 6 de junho de 1957 e cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
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há 58 anos

Lei no 5.094, de 30 de agosto de 1966.

Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei nº 4.502 , de 30 de novembro de 1964 (Lei do Imposto de Consumo).
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há 57 anos

Decreto-lei nº 104, de 13 de janeiro de 1967.

Altera a legislação do impôsto sôbre produtos industrializados e dá outras providências.
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há 14 anos

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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há 18 anos

Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006.

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de…
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há 19 anos

Lei no 11.078, de 30 de dezembro de 2004.

Antecipa parcela constante do Anexo III- B, da Lei no 10.476 , de 27 de junho de 2002, que trata da remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.
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há 21 anos

Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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há 22 anos

Lei no 10.352, de 26 de dezembro de 2001.

Altera dispositivos da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , referentes a recursos e ao reexame necessário.
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há 24 anos

Medida Provisória no 1.962-25, de 28 de abril de 2000.

Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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há 26 anos

Medida Provisória no 1.683-6, de 26 de outubro de 1998.

Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
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